Memorial De Defesa Penal

Horizonte/MG Processo n.º: xxxxxxxxxxxxxxx CARLOS SANTANA, qualificado nos autos, vem, por intermédio de seus procuradores infra assinados, perante Vossa Excelência apresentar os memoriais nos seguintes termos: I – PRELIMINARES: A) Da ilegitimidade da parte: Nota-se que o tipo penal em questão se trata de uma Ação Penal Pública Incondicionada. Devendo, portanto, a denúncia ser promovida mediante à requisição do Ministério Público, uma vez configurado o interesse público no…

Tal, nº tal, Bairro Tal, nesta cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em relação aos Autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, apresentar, MEMORIAIS DE DEFESA com fundamento no art. 403, § 3º, do Código do Processo Penal. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 – DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Depreende-se dos autos que o acusado foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto…

PEÇAS PENAIS CABIVEIS, OBSERVADO O MOMENTO OPORTUNO DE CADA UMA DELAS 1) ANTES da ação penal: 1.1.) Defesa: - Requerimento a autoridade polícial . ( pedido ao delegado, restituição de coisa apreendida, exame de corpo de delito, arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É…

anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO Rol de testemunhas (até 8 no rito ordinário) Memoriais Fundamento Legal Art. 403,§3º e/ou 404 do CPP Momento Após audiência de instrução e julgamento Teses Artigo correspondente Teses de…

ANTÔNIO RAMOS MEMORIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz: ANTÔNIO RAMOS foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9, c.c art. 147 todos do Código Penal, pela conduta criminosa que praticou detalhadamente descrita na exordial acusatória. A denuncia foi recebida à fls.04. O réu foi citado às fls. 05, e apresentou sua resposta à acusação à fls. 06/09, arrolando testemunhas. Em sede de instrução, foi ouvida a vítima, duas testemunhas de acusação, uma testemunha de defesa e…

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, sob a forma de MEMORIAIS, nos termos a seguir expendidos: COMPÊNDIO PROCESSUAL Remontando o cenário fático e processual, narra a representação, em linhas compendiadas, que o menor teria infringido delito capitulado no art. 121, §2º, inciso II e IV do código Penal. DO MÉRITO DA DEMANDA CRIMINAL Excelência, a Defesa apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, para que nenhuma decisão exacerbada seja prolatada. Por isso, cabe a esta Defesa Técnica, demonstrar os…

condenou a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado no art. 155, § 1ª e 4ª, I, do Código Penal, perante Vossa Excelência, interpor o recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação, e encaminhada com as inclusas razões, nos termos do art. 600, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Manaus, 18 de setembro de…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro no art 404, parágrafo único, oferecer alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos abaixo: I- DOS FATOS Narra a exordial acusatória que, Marcondes Ferraz, no dia 15/05/2013, teria feito uso de carteira de identidade falsa na loja…

Aluno : Sirley Almeida Matrícula : 201102262684 Disciplina: Processo Penal II Professor: Sérgio Vale CASO CONCRETO CLAUSTRIOBALDO Claustriobaldo,foi denunciado pela prática do delito tipificado no art° 302 da Lei n° 95.03/97 do Código de Trânsito Brasileiro. Após todas as fases processuais exigidas, chegou-se ao momento da apresentação dos memoriais, onde o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado.Por sua vez, o advogado nomeado pelo acusado na apresentação das…

delitiva. Não consistir o fato infração penal: Em muitos casos, durante a instrução do processo, verifica-se que os fatos não são exatamente os descritos na petição inicial. Se a conduta imputada ao réu não consistir crime, a defesa deverá pedir a absolvição sumária por atipicidade. Não existir prova de que o réu concorreu para a ação penal, ou estar provado que o mesmo não concorreu com o crime: Nesse caso a tese será de negativa de autoria, pois caso a defesa prove que ele não está…