Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

sido presa e autuada em flagrante delito no dia 1/3/06, na cidade de Brasília, pela prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1.º, I, da Lei 8.137/90. João da Silva informou ainda que a denúncia fora recebida no dia 3/4/06 pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. Ele afirmou que Lilian da Silva é primária, tem bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa e frequenta regularmente as aulas do 3.º ano…

aos demais atos processuais da jurisdição, onde, nesta perspectiva, os recursos se prestariam também a uma revisão das decisões judiciais, mas já então sob alegação da amplitude da defesa. CONCEITO DE RECURSOS: “É a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”…

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO 1° TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº. FÁTIMA (já qualificada), no processo crime em epígrafe, nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem por seu advogado in fine assinado, vem perante vossa excelência, com fulcro no artigo 403 §3° do código de processo penal apresentar MEMORIAIS PRELIMINARMENTE Alegar a prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato (dezembro de 2005) até a denúncia (janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxx/DF Processo nº: 00000 xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos em referência, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados da infra-assinados, com endereço à rua xxxx nº xxx cidade xxx, com fulcro no artigo 403, § 3º c/c art. 411, § 4º do Código de Processo Penal apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos fatos e…

rito especial depois que é oferecida denuncia ou queixa, o juízo deve determinar a notificação do funcionário para que antes do juiz decidir se deve ou não receber a inicial acusatória, o funcionário publico apresente defesa previa, não existe réu, pois o juiz ainda não recebeu, ele notifica o funcionário para que no prazo de dez dias presente a defesa previa, só após o juiz vai decidir se recebe ou não. Antes de tornar um funcionário publico réu ele deve ouvi-lo primeiro, é uma…

potencial ofensivo, na forma da lei. Princípio da identidade física do juiz Iniciamos o estudo pelos princípios informadores do direito processual penal. Antes da Lei n.11.719/2008, não havia previsão legal do princípio da identidade física do juiz, sendo este um diferencial do processo penal em relação ao processo civil. A nova redação do §2° do art. 399 estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, claramente adotando o…

prejudicada é que pode argüir nulidade. Não se declara nulidade se a parte prejudicada não a argüir (565), tampouco dê causa ou concorra para a ocorrência da nulidade. Lembrar que tal princípio só vale para as nulidades relativas, pois as absolutas o juiz pode declarar de ofício. 1.11 Princípio “pas de nullité sans grief”: É o princípio pelo qual não se declara nulidade desde que da preterição da forma legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. É o mesmo princípio do…

investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a – NOTITIA CRIMINIS: (notícia do crime), é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela Autoridade Policial de um fato criminoso,…

Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ... Carlos, funcionário público municipal, já qualificado nos autos do processo n. ..., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a JUNTADA das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razões, a serem endereçadas ao Egrégio Tribunal de…

por haver constrangimento ilegal. LIBERDADE PROVISÓRIA → Prisão em flagrante feita regularmente, mas que há mais motivos para manter o acusado preso durante o processo. → Cabe Recurso em Sentido Estrito das decisões sobre fiança. → Cabe HC, caso o juiz se recuse a conceder fiança. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA/TEMPORARIA → Quando não se encontram, mas os requisitos para manter a prisão preventiva/temporária. → Cabe RESE. → Cabe HC, caso mantenha preso sem motivos. REPRESENTAÇÃO →…