Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente). Denominação do postulante O indivíduo que ingressa – via procurador - com o pedido de liberdade provisória recebe a denominação de REQUERENTE. Prazo Diferentemente de outras peças usadas na…

SEMANA 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG GODOFREDO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Godofredo foi denunciado…

judiciais e do juiz natural). Não estão sujeitos à preclusão, tampouco a convalidação, podendo ser arguido a qualquer momento pelas partes, bem como reconhecido de ofício pelo Juiz. O prejuízo não precisa ser comprovado, haja vista que é presumido (exceção: Súmula 523 do STF)1. Ato inexistente: é aquele que não contempla os requisitos essenciais exigidos pela lei para existir como ato jurídico. São os chamados não atos, portanto não precisam ser declarados por sentença, bastando que o…

tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada. b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para…

parte fizer para demonstrar a veracidade de suas alegações será considerado prova. O sistema penal se baseia na verdade real e não na verdade formal (como no processo civil). As testemunhas são argüidas por perguntas diretas feitas pelas partes. O juiz só faz perguntas se entender necessário para complementar alguma parte da narrativa. A oitiva tem sempre que obedecer o princípio do contraditório – a outra parte tem que ter a possibilidade para argüir também – audiência em…

valor mínimo de indenização pelo juiz sentenciante (art. 387, IV, do CPP). Em conformidade com o disposto no art. 387, a seguir transcrito: “O juiz, ao proferir sentença condenatória (...) IV fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” Condenação dos querelados nas custas e demais despesas do processo. Rol de testemunhas. Modelo PETIÇÃO INICIAL – QUEIXA-CRIME EXMO. SR. DR. (JUIZ DE DIREITO OU JUIZ FEDERAL) DA…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis Saltar 5 linhas ALESSANDRO, já qualificado nos autos do processo número ..., por seu advogado que estra subscreve (procuração anexa, documento 01), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos, 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS II – DO DIREITO art. 564, IV do CPP //

Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão. Considerando tal narrativa,

da natureza do crime, seja em razão do sujeito do crime, ou ainda por mera discricionariedade legislativa. Em havendo procedimento especial para a apuração do crime, este prevalece sobre o comum. Exemplos de procedimentos especiais: - no CPP: tribunal de júri, crimes praticados por funcionários públicos, crimes contra a honra, crimes contra a propriedade material - na legislação extravagante: crimes da lei antidroga, crimes falimentares, crimes de licitação, etc... - O procedimento…

residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente). Denominação do postulante O indivíduo que ingressa – via procurador - com o pedido de liberdade provisória recebe a denominação de REQUERENTE. Prazo Diferentemente de outras peças usadas na…