Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela sua Promotora de justiça que o representa, em exercício neste Juízo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta MEMORIAIS, nos termos do art. 403, § 3°do Código de Processo Penal. DOS FATOS Narra o aludido inquérito policial que, no dia 16 de janeiro de 2007, em frente à Estação CELG no Setor Norte Ferroviário…

– Estudo 2ª Fase OAB – Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela sua Promotora de justiça que o representa, em exercício neste Juízo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta MEMORIAIS, nos termos do art. 403, § 3°do Código de Processo Penal. DOS FATOS Narra o aludido inquérito policial que, no dia 16 de janeiro de 2007, em frente à Estação CELG no Setor Norte Ferroviário…

O MOTEL COM UM GAROTO DE PROGRAMA BRASILEIRO, MORTO PELO GAROTO, O MEMSO VEIO PARA O BRASIL. (SERA JULGADO NO BRASIL, PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR UM JUIZ BRAISLEIRO- O JUIZ COMPETENTE SERA O DA CAPITAL DO ULTIMO DOMICILIO DO CRIMINOSO) COMO O CODIGO PENAL BRASILEIRO GOZA DE EXTRATERRITORIALIDADE (ART. 7º) , É NECESSSARIO DETECTAR O JUIZ NO BRASIL NO BRASIL TERRITORIALMENTE COMPETTENTE, INDICANDO-SE ASSIM AS SEGUITES REGRAS: F.1) 1º REGRA: O AGENTE SERA JULGADON A CAPITAL DO ESTADO…

EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ DE DIREITO DA ? VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE (LOCAL DO FATO). OBS: Observar se a competência é do Juiz da Vara do Tribunal do Júri ou outra área de competência especial. Processo nº Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (SE FOR JÚRI –…

2010.2 (FGV) – Petição Inicial de Ação Ordinária de Indenização por danos morais e materiais contra o município 2010.1 (Cespe/UnB) – Mandado de Segurança com pedido liminar 2009.3 (Cespe/UnB) – Impetração de mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça ou Ajuizamento de ação sob o rito ordinário com pedido de tutela antecipada perante a justiça federal 2009.2 (Cespe/UnB) – Apelação 2009.1 (Cespe/UnB) – Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado no STF 2008.3…

das nulidades absolutas e relativas, existem situações em que o vício é tão grande que gera a inexistência do ato, como sentença prolatada por quem não é juiz. Por outro lado, o desatendimento da formalidade pode ser incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, tornando-se, pois, de mera irregularidade ritualística (juntada de memoriais em vez dos debates no rito sumário). 2-Quando se consideram sanadas as nulidades relativas? R: A nulidade relativa deve ser argüida no…

jurídica da prática irregular de ato processual, seja pela não observância da forma prescrita em lei, seja pelo desvio de finalidade surgido com a sua prática. “A nulidade é uma verdadeira sanção.” TÁVORA/ALENCAR: É a sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso cabível quando o desatendimento da norma processual causa prejuízo ou quando há presunção legal desse prejuízo. Obs.: declaração judicial. 2. SISTEMAS DE NULIDADE Segundo a…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. Autos do Processo nº: 2011.01.1.1111 RODRIGO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro no art. 403, parágrafo 3º c/c 411, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por…

INTRODUÇÃO Os Processos criminais de execução penal possuem organizações próprias que são necessárias para uma melhor condução de sua execução, caracterizando a guia de recolhimento, a ação, a sentença, o procedimento do júri, o pedido, opinião do Ministério Público, a decisão. Segundo Távora e Alencar (2010), a execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo