Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

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FINAIS - JÚRI - Nesse procedimento, devemos nos atentar às decisões que o juiz pode tomar no final da primeira fase do Júri (judicium accusationis): Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do…

TÁVORA ● JÚRI: Lei 11.689/08: I- Princípios: a) Plenitude de Defesa b) Sigilo das votações: c) Soberania dos veredictos: por este princípio o mérito da deliberação dos jurados não poderá ser subvertido pelo escalonamento recursal. OBS: Mitigações: 1- A soberania pode ser mitigada pelo recurso de apelação quando os jurados julgam de forma manifestamente contrária a prova dos autos, de forma que o Tribunal vai caçar o julgamento devolvendo o réu a um novo júri…

conforme se observa no artigo 362 do CPP. - Por edital A citação por edital será realizada nas hipóteses em que o acusado estiver em local incerto e não sabido. Na citação por edital, se o acusado não comparecer, nem constituir advogado, o juiz deverá mandar suspender o processo e o prazo prescricional, conforme art. 366 do CPP. Prazo da Suspensão A doutrina diverge com relação ao prazo de suspensão nas hipóteses do artigo 366 do CPP. 1ª posição: o processo e o prazo…

Modalidades: Atos Inexistentes (Ex.Sentença assinada por alguém que não é juiz) Atos Irregulares (Alguma inobservância das regras do processo, Ex. MP tem 5 dias para oferecer a denúncia, e o MP não o faz nesse prazo, o MP não perde o direito de propor a ação, é uma mera irregularidade, não se falando aqui das prescrições) Nulidades: Absoluta: (Afetam a CF, desrespeito direto à CF, tanto as partes quanto o juiz podem arguir essa nulidade absoluta, prejuízo PRESUMIDO, pode ser arguida…

26/08/15 LIBERDADE PROVISÓRIA => Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão…

previsão legal disposta no art. 396 CPP “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.” (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Após este oferecimento o caput do Art. 399, dispõe que, “Recebida à denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor,…

procedimento pode ser em regra condenatório ou não condenatório. Tipos de Procedimento Art.394. O procedimento será comum ou especial. Para cada modalidade criminosa tem-se um procedimento diferenciado, como por exemplo, o procedimento do júri é especial previsto nos arts. 406 a 497, do CPP. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro)…

corrigida sem que possa trazer qualquer prejuízo ao processo. b) Ato inexistente – é aquele praticado em absoluta desconformidade legal; é aquele no qual faltam os seus elementos essenciais. Ex.: sentença proferida por quem não é juiz; decisão proferida por juiz impedido (para parte da doutrina, trata-se de ato inexistente, tanto assim que não é nem previsto no artigo 564 do CPP). c) Nulidade – pode ser: Relativa: deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de convalidação; …

seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno (comprovado) do juiz; Incompetência: Observar se juiz Estadual julgou matéria federal. Suspeição: afeta a imparcialidade do juiz. Suborno: afeta a imparcialidade do juiz. Pacto de São José da Costa Rica Artigo 8º – Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido…