Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

I: das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. É a hipótese mais comum, e, provavelmente, é a que cairá no Exame de Ordem. Ocorrida a condenação ou a absolvição, ainda que parcialmente, cabe apelação. O recurso será julgado pelo Tribunal, sendo vedada ao juiz a retratação (ao contrário do "rese") Art. 593, II: das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior. O…

resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares.  Não é permitido o uso de qualquer outro tipo de material, tais como: Apostilas, Manuais, Anotações Pessoais, Cópias Reprográficas, Impressos da Internet, Livros de Prática, Dicionários ou qualquer outro material que possua modelo das peças práticas, informativos de Tribunais, Jurisprudência

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

processo é composto por atos, estes chamados de “Atos processuais”, que necessitam desenvolver-se de uma forma organizada, mediante uma ordenação, que deve ser prevista legalmente, ato por ato, posto que se ficasse a mercê do juiz, causaria um caos jurídico, já que cada juiz tem uma lógica diferente, e, portanto, cada um daria uma ordem diferente aos atos processuais. O regramento da forma de desenvolvimento do processo é o Procedimento, este que estabelece a sequencia com que os atos…

ORGANIZAÇÃO DO JURI COMPOSIÇÃO DO JURI • 1 juiz presidente + 25 jurados • Desses 25 jurados, só 7 irão compor o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. REQUISITOS PARA SER JURADO • Art. 436 do CPP; • Cidadão brasileiro com + de 18 anos; • Nato ou naturalizado, não pode ser estrangeiro; • Tem que está no gozo de seus direitos políticos. • Idoso (70 anos) pode ser jurado, mas poderá ser isento caso assim o requeira. Art. 437, IX, do CPP. • A lei

INSTRUMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO APELAÇÃO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO CARTA TESTEMUNHÁVEL DEFESA PRELIMINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO…

DOS ATOS PROCESSUAIS Conceito: Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. "É aquele praticado no processo e que para este tem relevância jurídica." (José Frederico Marques). O ato processual é subdivisão de FATO PROCESSUAL, que é o acontecimento que independe da vontade humana, mas que tem o condão de influir no processo. Ex: morte,…

tem direito de acesso, pois ela não foi documentada ainda. Indisponível: A autoridade policial não arquiva o IP (art. 17, CPP) Início do Inquérito Policial (art. 5º, CPP) a) Ação Penal Privada Incondicionada: de ofício (portaria); requisição do juiz ou do MP; requerimento do ofendido (delegado pode indeferir), cabe recurso para o chefe de polícia; auto de prisão em flagrante ATENÇÃO: No JECRIM não existe IP, e sim Termo Circunstanciado que substituiu o IP (art. 69, Lei 9099/95) b)…

PETIÇÃO SIMPLES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. (vide nota nº 1) ENDEREÇAMENTO PREÂMBULO “O”, qualificado às fls. 02, por seu advogado, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus (vide nota nº 2) MEMORIAIS (vide nota nº 3) pelas…

5 – Requerimento para sequestro de bens Peças de DEFESA (réu 1 – Resposta à Acusação Fundamento: 396, 396-A e 394,§4°, CPP 2 – Memoriais 3 – Opor Exceções 4 – Pedido de restituição de coisas apreendidas, Pedido de Incidente de Insanidade Mental e de Falsidade Documental 5 – Apresentação do rol de testemunhas e especificação de provas para o plenário do júri 6 – Pedido de Desaforamento Essas ações, como diz o próprio nome, são AÇÕES e não fases processuais. Elas podem ser…