Memoriais Juizado Especial Criminal

procedimentos, a presente pesquisa fará apenas a descrição das fases de tais procedimentos, proporcionando esclarecimentos gerais. Vale mencionar que o artigo 394, alterado pela referida lei, agora prevê que o procedimento em processo penal será comum ou especial. De forma que o procedimento comum será: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto…

6) interrogatório 7) Diligências (se houver necessidade e deve 7) Diligências (se houver necessidade e deve ter resultado da própria audiência) ter resultado da própria audiência) 8) alegações finais orais (ou memoriais 8) alegações finais orais (ou memoriais escritos – art. 403, § 3º do CPP) escritos – por analogia art. 403, § 3º do CPP) 9) sentença 9) decisão - absolutória (artigo 386 CPP); - pronúncia (artigo 413 CPP); - condenatória (artigo 387…

OAB XII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. PROCEDIMENTO DOS MEMORIAIS. Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o…

rito especial. Exs.crimes de furto, roubo, extorso, estelionato, estupro, tortura, falsificao dedocumento pblico, corrupo etc. b) sumrio, para os delitos que tenham pena mxima superior a 2 anos e inferiora 4, e para os quais no haja previso de procedimento especial. Exs. crimesde homicdio culposo, tentativa de furto ou de apropriao indbita, embriaguezao volante, quadrilha simples etc. c) sumarssimo, para a apurao das infraes de menor potencial ofensivo, quetramitam perante os Juizados…

dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. Aos…

absolvição sumária. Previsão de Pedidos de deligêncais Não há previsão legal de pedido de deligências Há previsão de conversão de memoriais orais em escrito Não há previsão de conversão de memoriais orais em escrito. Há previsão de sentença fora da audiência. Não há previsão de sentença fora da audiência. Questão Poderia haver pedido de diligências, conversão de memoriais orais em escrito e sentença fora da audiência no rito sumário? Resposta: Excepcionalmente sim, pois o rito…

pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Tal rito desenvolve-se nos Juizados Especiais Criminais, tanto na esfera estadual, regulado pela própria Lei 9.099/95, como na esfera federal, pela lei 10.259/2001. Os princípios orientadores e os objetivos a que se destinam os JECRIM's estão dispostos no artigo 62, da Lei 9.099/1995: Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e…

Doutora Juiza do Juizado Especial Criminal da Comarca de _______ Processo nº: ___________ ________________, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por seus assistentes judiciários ao final subscritos, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A denuncia realizada pelo Ministério Publico, em memoriais,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe,por sua procuradora abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: Da denúncia: José de Tal, foi denunciado nas sanções do artigo 244, caput, c/c artigo 61, II, “e”, ambos do Código Penal, nos seguintes…

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ~ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ~ 1)- Requerimento endereçado ao _______________________, solicitando expressamente o registro do Memorial de Incorporação à margem da M._____, assinado pelo proprietário/incorporador, com firma reconhecida, em atenção ao Princípio da Rogação. 2)- Memorial de Incorporação No Memorial de Incorporação deve restar consignado tudo o que compõe o empreendimento, ou seja: - a identificação do imóvel (descrito em conformidade com…