Memoriais Juizado Especial Criminal

dos destinatrios do ato de carter imperativo que esgota o procedimento. Tipos de procedimentos - Oprocedimento comum, previsto no CPP, ser aplicado de modo residual, ou seja, sempre que no houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - Oprocedimento especial todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipteses legais especficas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitao processual. utilizado para determinados tipos…

Luiz Bivar Jr. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Com a nova redação do art. 394 do CPP, dada pela Lei n. 11.719/2008, ficou expresso no referido estatuto que o procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum: - ordinário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumário:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ELIETE, já qualificada nos autos do processo acima referido, por meio de seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Comarca de Natal/RN. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, entidade sui generis, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx neste ato representado pelo síndico xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores constituídos nos termos do Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01),…

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts.

A TRANSAÇÃO PENAL E A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Guilherme Rodrigues BATALINI1 RESUMO: Os Juizados Especiais Criminais, já instituídos em vários países do mundo visam atuar em causas penais de menor potencial ofensivo, buscando a desburocratização e a eliminação do excesso de formalidade, duas de suas ferramentas mais utilizadas para acelerar o acesso à justiça e descongestionar a atuação do judiciário são a conciliação entre as partes e a transação penal, que…

DICAS PARA IDENTIFICAR UMA PETIÇÃO CRIMINAL PARA FAZER EXAME DE ORDEM. Caros leitores, decidi postar algumas dicas para identificação de possiveis peças processuais penais para nortear e facilitar qual peça é cabivel de um exercício ou do exame de ordem que você estiver se preparando para fazer. Se queixa-crime - o problema irá narrar crime de ação penal privada, sendo o advogado constituído pela vítima; Se liberdade provisória - o problema irá indicar a ocorrência de regular…

liberdade o individuo (consta no mandado de prisão). É feita apenas durante a investigação criminal e não há alvará de soltura. *Há casos sem inquérito policial. Ou Termo Circunstanciado ou Inquérito Policial. TERMO CIRCUNSTANCIADO Todo crime que a pena máxima não ultrapassa 02 anos, o delegado determina a confecção do TC e não o inquérito policial (Lei 9.099/95 – Juizado Especial Cível e Criminal: Crime de menor potencial ofensivo). Na delegacia é colhido depoimento…

morais e materiais 1.14 - Questões polêmicas nos cálculos judiciais: enfoque no Código Civil 1.15 - Responsabilidade Civil do Estado por omissão e o princípio da eficiência 1.16 - Juizado Especial Cível 1.17 - A responsabilidade Civil no termos do Código Civil 2002 1.18 - Aspectos polêmicos dos juizados especiais cíveis 1.19 - Direito de família e Direito das sucessões - Aspectos gerais 1.20 - Paternidade sócio-afetiva, relação sócio-afetiva na adoção guarda-paternidade 1.21 -…

danos morais e materiais 1.14 - Questões polêmicas nos cálculos judiciais: enfoque no Código Civil 1.15 - Responsabilidade Civil do Estado por omissão e o princípio da eficiência 1.16 - Juizado Especial Cível 1.17 - A responsabilidade Civil no termos do Código Civil 2002 1.18 - Aspectos polêmicos dos juizados especiais cíveis 1.19 - Direito de família e Direito das sucessões - Aspectos gerais 1.20 - Paternidade sócio-afetiva, relação sócio-afetiva na adoção guarda-paternidade 1.21 -…