Melhorias Para A Prestação Da Justiça

são imprescindíveis para in¬fligir limites e obrigações ao Poder Público, protegendo o indivíduo contra a inge¬rência do Estado. Ainda, fazem parte do núcleo normativo do Estado Democrático de Direito, que está intimamente ligado à realização da justiça social. Partindo-se, do conceito de que Direito é um conjunto de normas que regulamenta a conduta social e organiza a sociedade, e cujo objetivo principal é o estabelecimento da ordem, a direção e a resolução dos litígios desperta-se o…

Constituição Federal; - emendas à Constituição; - lei complementar e ordinária; - decretos; - sentenças normativas e sentenças arbitrais em dissídios coletivos; - convenção coletiva; - acordos coletivos; - costumes. Importante destacar que na justiça do trabalho tal hierarquia é flexível vez que é possível que se aplique a norma jurídica mais favorável ao trabalhador. PRINCÍPOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são proposições genéricas e que servem de fundamento e…

Direito do Trabalho Questão 1: Conceitue empregado e empregador. Citando o Artigo 2º da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Ainda do Artigo 1º, o parágrafo primeiro ainda diz que são equiparados ao empregador para os efeitos da relação de emprego, profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins

TEMA “A reparação do dano material e moral nas indenizações fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia contra operadores de telefonia fixa” este será o foco do tema a ser abordado na presente monografia. PROBLEMA As empresas de telefonia, em especial as de telefonia fixa, de forma geral, tem descumprido sistematicamente o Código de Defesa do Consumidor quanto a prestação da qualidade e da continuidade de seus serviços e no cumprimento das promoções ofertadas bem…

pertinentes a tal. Inicialmente definiu-se o direito ambiental como sendo a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida no planeta. Notou-se então o meio ambiente como seu objeto, e por este, entendeu-se que o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abrigam e rege a

laborativa. A Constituição de 1988 dotou o termo de que a Previdência Social faz parte da Seguridade Social, considerando referir a um conjunto de ações e serviços, de responsabilidade dos poderes públicos, que visa garantir à população bem-estar e justiça social. O objetivo desta pesquisa é demonstrar a importância da Previdência Social na vida das pessoas, e como essa instituição tem conseguido cumprir seu papel social no desenvolvimento econômico do país por ser uma fonte de geração…

no Senhor e faze o bem; habitarás na terra, e verdadeiramente serás alimentado. Deleita-te também no Senhor, e ele te concederá os desejos do teu coração. Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo o fará. E ele fará sobressair a tua justiça como a luz, e o teu juízo como o meio-dia. (Salmo 37: 3,6) Dedico ao meu pai Benevenuto (in memoriam)…

dessa relação, ou seja, o trabalhador de possíveis abusos que o contratante empregador possa exercer em virtude do grau de superioridade nessa relação jurídica e regulamentar a obrigação de ambas as partes para que possa ocorrer uma contratação e prestação de serviço justa, segura, e vantajosa para todos que participam. Entretanto, mesmo com a grande normatização de proteção à classe trabalhadora, norteada por princípios, leis, instituições e programas governamentais, ainda se podem…

8º BM TAXAS Joinville 2012 Introdução O presente trabalho irá abordar temas relacionados à espécie de tributo chamada de taxa, destacando seus principais pontos referentes ao seu conceito, fato gerador, sendo este o poder de polícia ou prestação de serviços, sua base de cálculo, a competência para a sua instituição e cobrança e a distinção entre taxa e preço público. Conceito Taxa é uma espécie de tributo, que tem seu fato gerador em duas hipótese. A primeira delas…

Atribuições: Jornada de Trabalho Folha de Pagamento Benefícios Tributação Atribuições: Rescisão do contrato de Trabalho Justiça do Trabalho Fiscalização Setor de admissão de pessoal O Setor de Admissão de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo de integração do indivíduo na empresa, adequando o funcionário nas funções do cargo e efetuar o registro de acordo com as conformidades da legislação do trabalho. Setor de compensação de pessoal …