Melhorias Para A Prestação Da Justiça

[...] XXXII - o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor. [...] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor; [...] ADCT, Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. Assim…

eficácia e economicidade; analisar e monitorar o cumprimento de metas físicas dos programas e atividades do Conselho e estimular os órgãos e unidades na implementação de sistema de custos e acompanhamento físico-financeiro; elaborar estudos para a melhoria dos parâmetros administrativos da gestão institucional do Conselho; acompanhar os contratos, convênios e acordos firmados pelo Conselho, observando a legalidade e a economicidade dos atos de gestão e a suficiência da documentação…

o qual consta no Código Tributário Nacional em seu artigo 3º ao definir que: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme demonstra o Código Tributário Nacional, o tributo trata-se de uma prestação pecuniária compulsória, por levar ao contribuinte uma obrigatoriedade exprimida em moeda,…

de Economia do Estado. A partir dessa criação em São Paulo, outros estados foram aderindo atitudes semelhantes. Outro fato importante relacionado foi à criação do CNDC – Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, este vinculado ao Ministério da Justiça. O Código de Defesa do Consumidor foi aprovado apenas em 1990, entrando em vigor em 11 de março de 1991, tendo como aliada a Associação Civil de Consumidores, a IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor. Em 1990, foi instituído o Código de…

provisoriedade, a revogabilidade e a autonomia, segundo a boa Doutrina de Humberto Theodoro Júnior, possuindo como pressupostos o fumus boni juris e o periculum in mora, significando, literalmente a fumaça do bom direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional. Ademais, como nos ensinos do Ilustre mestre Humberto Theodoro Júnior, a concessão da liminar deve estribar-se nesses dois pressupostos substanciais, que deverão demonstrar, de forma convincente, o receio de que, no…

profissional consignado no cabeçalho, onde em atendimento à diretriz do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, vem perante Vossa Excelência, com o habitual e merecido respeito, requerer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre nos termos da Lei nº 1.060, de 05.02.50, com as alterações da Lei nº 7.310/86, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS contra coação, constante e renovável, a cada…

de execução, que resultam em mortes, abusos, desrespeito as leis, alcoolismo e abandono da profissão. Mais que salários, benefícios, gratificações e vantagens diversas, a motivação para a atividade policial, é o maior indicador da melhoria da prestação do serviço público de segurança à sociedade. Essa motivação parte principalmente da identificação do policial com a sua atividade, o conhecimento da sua importância, dos objetivos e história da instituição no contexto social e…

empresas prestadoras de serviço ou mesmo a possibilidade de serem desenvolvidas; * Objetivar resultados de médio e longo prazo e não, simplesmente, redução de custo no curto prazo; * Estabelecer relações de parceria; * Procurar a melhoria contínua de resultados, com ganhos repartidos entre as partes; * Estabelecer indicadores de resultados nas áreas de Qualidade, Atendimento, Custo, Segurança, Moral e Meio Ambiente; 2.2 Formas de Aplicação de Terceirização…

do curso Técnico Auxiliar de Saúde (TAS), inserido no plano curricular P11TAS05, de 2011, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Arganil. A realização deste Manual “(…) insere-se numa filosofia que pretende tornar realidade a efectiva prestação de cuidados de saúde, centrada na pessoa, em que a humanização e a personalização da relação terapêutica aliada à competência (…) sejam atributos indispensáveis e indissociáveis” (Navalhas, 1997, p.6). Com a realização deste manual…

lhe move JOSÉ DA SILVA, também já qualificado no processo em epígrafe, vem apresentar RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença de fls, que requer seja recebida, autuada e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Nestes termos, Pede deferimento. Morada Nova,... de ... de ... ADV:… OAB-MG ... RAZÕES DE APELAÇÃO