Melhorias Para A Prestação Da Justiça

equivalentes. Em resumo: receita seria a entrada definitiva de dinheiro e bens nos cofres públicos, tais como: receita de tributos, preços, ... Segundo Aliomar Baleeiro, os governos contam com 5 fontes de recursos para custear as despesas decorrentes da prestação de serviço público e investimentos: a. Extorsões a outros povos ou doações voluntárias desses; b. Rendimentos produzidos pelos bens públicos ou pelas empresas estatais; c. Tributos ou penalidades exigidas coercitivamente;…

A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL NAS INDENIZAÇÕES FIXADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA CONTRA OPERADORES DE TELEFONIA FIXA PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR Porto Velho/Rondônia 2011 CARLOS MARTINS VERA A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL NAS INDENIZAÇÕES FIXADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA CONTRA OPERADORES DE TELEFONIA FIXA PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA

Orientadora: (Profª. Angela Pizzo). São Paulo 2010 RESUMO O presente relatório tem como objeto de análise, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Organização Governamental, ligada ao Poder Judiciário Federal e órgão integrante da Justiça do Trabalho, com jurisdição na Cidade de São Paulo, Região Metropolitana e Baixada Santista e seu objetivo é o de descrever, avaliar, apresentar um diagnóstico da organização e propor ajustes sistêmicos, sob a ótica da aplicabilidade dos…

da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.” Segundo o artigo 3° da CLT : “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário. Dessa definição legal, obtêm-se quatro requisitos para a caracterização do empregado: É necessário ser pessoa física (pessoalidade), não-eventual (não eventualidade da prestação), ser subordinado (dependência hierárquica), receber

Direito, principalmente antes de 1930, regulamentava o Estado e as formas de governo presentes. Não havia princípios de igualdade, e não havia a Justiça como concebemos hoje. Na Constituição Brasileira de 1824 vemos apenas a abolição das corporações de ofício, e posteriormente a da escravatura (em 1888). Em 1830, foi regulamentado o contrato sobre prestação de serviços entre brasileiros e estrangeiros. Mantendo a escassez de regulamentações direcionadas aos trabalhadores, o que vemos na…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER NO RITO SUMÁRIO em face da VIVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº02.449.992/0089-4, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha 275, Praia de Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-131, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: 1. Preliminarmente. O Requerente solicita nos termos do art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da justiça gratuita,…

* Tributo é toda prestação pecumiara(pago em dinheiro) compulsória(obrigatório) instituída em lei, que não constitua sanção de ato elícito e cobrado mediante o lançamento tributário(forma de cobrança do crédito tributário. Valor de acordo com a lei no carnê) * * Quem pode cobrar a competência tributária? * Quem tem a competência, de acordo com a CF, a competência para instituir e cobrar certo tributo. * b. Espécie Impostos, taxa, contribuições de melhoria, em…

analisar as limitações do poder de tributar, exercidos pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Será abordado temas como as limitações ao poder da legalidade, poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar, onde nem todos…

jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e…

subsidiária. Isto é; a empresa que contrata o serviço é acionada na Justiça do Trabalho apenas quando a contratada não cumpre as obrigações trabalhistas e após ter respondido, previamente, na Justiça. A terceirização é uma das técnicas de administração do trabalho que têm maior crescimento, tendo em vista a necessidade que a empresa do mundo moderno tem de se concentrar em seu negócio principal e na melhoria da qualidade do produto ou da prestação de serviço 2. Pesquise e descreva as…