Melhorias Para A Prestação Da Justiça

Desta forma fica claro que serviços essenciais são aqueles que são indispensáveis à vida, a saúde e a segurança da população. Vale ressaltar também que consta em registro a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. 2. A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Existem muitos casos onde o consumidor deixa de efetuar o pagamento não por falta de

questão tributária constitui, hoje o miolo de toda problemática que envolve a administração pública brasileira. Nunca o país precisou tanto de recursos para investir e fazer justiça social. Mas, por outro lado, o país nunca necessitou tanto de uma ampla reforma tributária que alivie a pesada carga de impostos e promova justiça social. Esse é mais um dilema brasileiro da atualidade. Alheios a toda essa discussão encontra-se o cidadão. Para a maioria dos brasileiros este é um assunto…

FUNDAÇÃO JOSÉ ARTHUR BOITEUX - FUNJAB CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL VANESSA TASCA O PROCESSO ELETRÔNICO COMO DINAMIZADOR DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO ACESSO À JUSTIÇA FLORIANÓPOLIS 2012 VANESSA TASCA O PROCESSO ELETRÔNICO COMO DINAMIZADOR DO ACESSO À JUSTIÇA. Monografia apresentada ao Curso de Especialização de Direito Processual Civil da Fundação José Arthur Boiteux – FUNJAB como…

que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade. Direito como Justiça. Aristóteles - Justiça Comutativa: Leis iguais para todos os iguais. Direitos e obrigações iguais para todos. Justiça Distributiva: Leis diferentes para situações diferentes. Ex.: Imposto de renda. O percentual é proporcional à remuneração. 1) Conceito de tributo Art. 3°, CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

TRIBUTO: CONCEITO E ESPÉCIES Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é uma prestação obrigatória exigida por pessoa de direito público interno em face do seu poder de império. Analisando os elementos contidos na definição de tributo encontra-se que o tributo é uma prestação pecuniária em moeda ou…

1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais, fortalecendo o clamor popular por uma regulamentação dos direitos sociais, o que se fez sentir também na criação deste corpo normativo. Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça designou uma comissão de juristas para que elaborassem um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, o CDC foi promulgado em 1990. Art. 1º - O presente código estabelece…

normatizam o órgão que tem como função assessorar a Presidência do Tribunal, a Segunda Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça nos temas que envolvem crianças e adolescentes. A COINJ, com atuação em todo o Estado de Minas Gerais, tem como objetivos: I - Assessorar a Presidência do Tribunal, a segunda Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados com a proteção à criança e ao adolescente; II -…

possibilidade deveria ser estendida para aquele que abre mão de sua aposentadoria anterior visando a igual vantagem. Basicamente o que se diz é que não é possível aplicar à desaposentação um rigor atuarial que inexiste em qualquer outro tipo de prestação previdenciária brasileira, especialmente para aqueles que se aposentam em RPPS com longos períodos de RGPS ou mesmo vasto interregno sem contribuição no serviço público. O argumento atuarial, portanto, no rigor ora apresentado…

......................................................... 29 3 1 INTRODUÇÃO Este trabalho abordará os inúmeros processos de modificação organizacional ocorridos no Tribunal de Justiça do Estado do Goiás (TJGO) na perspectiva de oferecer a toda sociedade o acesso a uma justiça ágil e eficiente. Ao considerar a mudança organizacional um processo natural realizado ao longo da existência das organizações, o trabalho explana teorias que apontam o gestor como o…

10.b. Dos prazos e requisitos de admissibilidade............................................11 10.c. Dos efeitos..............................................................................................12 10.d. Da competência do Tribunal de Justiça..................................................12 11. Execução........................................................................................................12 11.a. Da…