Melhorias Para A Prestação Da Justiça

que não possuem condições de ficarem adquirindo tais pacotes oferecidos. Porém tal norma contradiz com o Código de Defesa do Consumidor que traz em seu art. 51, IX, X e XIII do CDC, que fala sobre as cláusulas abusivas presentes nos contratos de prestação de serviço, que diz: 3 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora…

situações análogas, tendente a assegurar condições sociolaborais mínimas na âmbito do trabalho humano (mínimo ético-civilizatório) e a promover-lhe melhorias sociais, nos planos individual e coletivo. Daí se afirmar que o Direito do Trabalho tem duas funções: a tutelar (estabelecimento de regras para o mínimo ético-civilizatório) e a social (promoção de melhorias na sua condição social). Ademais, trata-se de um subsistema móvel e aberto, altamente permeável à realidade socioeconômica…

Constituição Federal. A Defensoria Pública se encontra organizada em duas instituições: a Defensoria Pública da União (DPUs) e as Defensorias Públicas dos Estados, Territórios e Distritos Federais (DPEs). A primeira tem atribuição para atuar nas justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho; a competência das DPEs é residual. Desse modo, possuem atendimento gratuito , as pessoas consideradas hipossuficientes, que não possuem condições financeiras de arcar com os custos de…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a autora, sob penas da lei ser economicamente hipossuficiente, e com isso requer o manto da gratuidade de justiça caso seja necessario em instancia recursal, com fulcro na Lei 1060 de 1950 DO LITISCONSORCIO PASSIVO Por ser a autora totalmente hipossuficiente tecnicamente, quanto ao conhecimento da origem do problema e não saber exatamente qual das duas rés está ocasionando tal problema, corroborando que ambras são integrantes do contrato de prestação de…

às empresas, obtendo desta forma uma maior justiça social em conformidade com o preceituado no artº 37, caput da CF/88 Brasileira. Objetivo específico - Analisar a problemática da aplicabilidade dos direitos fundamentais na administração publica - Compreender o porquê da burocratização e vislumbrar a possibilidade de desburocratizar a administração pública - Como melhorar a qualidade dos profissionais do funcionalismo público - Promover a justiça social em conformidade com o…

extrair conferir ou concertar públicas formas. Compete ao notário, remeter, logo após sua investidura, a todos os ofícios de notas e registros de imóveis localizados na sede da comarca, a associação de notários e registradores, secretaria da fazenda e justiça. Ficha com sua assinatura e sinal público, compete igual obrigação aos seus auxiliares. Sendo assim o tabelião uma após alguns anos o tabelião vigente atualmente é o senhor Hanne Massud. Os atos notariais podem ser praticados por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FULANO, na qualidade de Registrador Público de Imóveis, Títulos e Documentos do 1º Serviço Registral desta Comarca, nos usos de suas atribuições legais que faculta o art. 236 da Constituição Federal vigente, c/c a Lei 8.935/94; VEM perante Vossa Excelência, com a devida venia, expor e requerer o que segue. Como se sabe, entrou em vigor no mês de julho de 2009 a Medida Provisória nº 459 ,que dispõe sobre

material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O referido inciso trouxe inúmeras interpretações em razão da expressão “relação de trabalho”, visto a amplitude da referida expressão no universo jurídico. O foco deste estudo está diretamente ligado a prestação de…

operadoras de vender novas linhas telefônicas por causa da má prestação de serviços. A Anatel exige que as operadoras apresentem melhorias na qualidade de rede em até 06 meses, no complemento de chamadas, na diminuição das interrupções dos serviços e no atendimento as reclamações dos usuários melhorias imediatas. A multa para a empresa que descumprir a decisão é de 200 mil por dia. A Anatel exige das operadoras um plano de ação de melhorias. Momentos: A TIM foi a maior punida pela…

............. 16 INTRODUÇÃO A Administração Pública representa o Estado no desempenho de uma função administrativa, diga-se, e deve, assim, buscar atender aos interesses da sociedade. por isso, a prestação dos serviços deve ser feita com excelência, servindo o cidadão de forma eficiente. A partir daí, surgiu a seguinte problemática para o presente estudo: Diante de uma gestão administrativa deficiente do poder público em geral, é possível…