“O equilíbrio das finanças públicas e a

finanças públicas do Brasil. A LRF criou, então, mecanismos de controle mais eficazes, com a imposição de limites, visando conter excessos relativos. No entanto, os limites impostos tiveram praticamente nenhuma relevância para a esfera federal, ou seja, a União. No âmbito municipal, incidiu levemente, pois menos de 4% dos municípios se encontravam com excesso de pessoal. Mas, na esfera estadual, o impacto foi considerável, visto que em muitos estados temos a situação concreta ou potencial de ocorrência de excesso. Ainda em relação ao equilíbrio intertemporal das finanças públicas, o autor aponta como uma das maiores fontes de preocupação em relação a este assunto o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Também a LRF criou um mecanismo de controle acerca desta despesa, que seria uma importante inovação para o sistema financeiro nacional. No entanto, o que foi previsto na LRF não se mostrou efetivo, pois até o presente não há em nossa legislação processos complementares capazes de viabilizar tais regras. Sobre o controle direto do endividamento, do déficit e da dívida pública, o autor explica que, mesmo antes da LRF, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal já possuíam rígidas regras. A LRF não trouxe, assim, muitas modificações, apenas induziu a fixação de limites globais para a dívida consolidada, vez que o controle sobre o endividamento público é de competência do Senado Federal. Ao fixar este limite global, a LRF trouxe também…

Junho/2007 1. INTRODUÇÃO 1.1 Tema A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101, que entrou em vigor em 5 de maio de 2000 revogando a LC 96 de 31 de maio de 1999 (Lei Rita Camata), é a lei que regulamenta o artigo 163 da Constituição Federal e estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no país. A LRF objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos através de ação planejada e transparente…

´ DAS CONTAS PUBLICAS E A MELHORIA DA ˜ ˜ DO EDUCAC ¸ AO MUNICIPAL EM RIACHAO JACU´IPE Anderson de Oliveira Soares Salvador - Bahia Julho de 2015 ˜ o entre a Lei de Responsabilidade Fiscal, A relac ¸a ´ blicas e a melhoria da o equil´ıbrio das contas pu ˜ o municipal em Riacha ˜ o do Jacu´ıpe educac ¸a Anderson de Oliveira Soares Apresentado ao Curso de Gradua¸c˜ao em Administra¸ca˜o, como projeto para obten¸ca˜o do t´ıtulo de Bacharel em Administra¸c˜ao. Orientador: Prof.a Denise…

CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2013 AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA 2013 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação Universidade Estadual do Ceará…

PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF 6º SEMESTRE LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF 6º SEMESTRE Trabalho apresentado ao Curso (Curso Superior Ciências Contábeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Disciplinas do 6º Semestre].…

Mascarenhas Superintendência de Administração Financeira Superintendente: Jose Andrade Costa Superintendência de Gestão Fazendária Superintendente: Carlos Roberto Souza Diretoria de Recursos Humanos Diretora: Silvana Junqueira Ayres Gerência de Aperfeiçoamento Técnico Gerente: Sandra Silva Costa Coordenador do Curso de Especialização em Contabilidade Pública Prof. João Vicente Costa Neto, Mestrando REIS, Kátia Marilda Rodrigues dos; SANTOS, Lúcia Maria Barbosa…

ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL – ESAB LATO SENSU EM TECNOLOGIA DE GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL FERNANDA AMARAL FIGUEIREDO AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CUJUBIM-RO,2009 FERNANDA AMARAL FIGUEIREDO AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada à ESAB – Escola Superior Aberta do Brasil, sob orientação Dos Professores Jaime Roy Doxsey e Beatriz Christo Gobbi. CUJUBIM-RO, 2009…

uma nova lei que veio a se juntar á lei nº 4.320/64, a lei complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF). Essa Lei estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A transparência , segundo os…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu…

amplo de necessidades públicas – estado atua também na atividade econômica; Pensamento Social-Democrata: Estado participa ativamente do processo produtivo em fases de recessão econômica – ênfase nos gastos públicos: intervencionismo cíclico – Keynes). 1.3. A AFE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - A LRF é resultado de uma visão liberal de Estado: Despesa e Crédito como variáveis dependentes da Receita pública a fim de assegurar o EQUILÍBRIO orçamentário (gastar, no…