Melhorias Com A Lrf

um lado a investigação revela que os procedimentos estabelecidos pela LRF vêm sendo corretamente observado pelos governos, por outro surgem indagações, como por exemplo quais são as vantagens dadas pela administração pública com a adoção de práticas de transparência? A transparência deve ser utilizada pela sociedade como instrumento de avaliação da conduta e do desempenho de seus administradores, que assim, promova a melhoria da gestão pública. Esta ação tem elevado a eficiência da…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio.

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ana Laís Pinto Martins Matr.: 1410054/7 Fortaleza - Ceará Novembro, 2014 ANA LAIS PINTO MARTINS OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em…

verdade que o próprio Deputado Pedro Novais, Relator do Projeto na Câmara Federal, asseverou,anunciando em final de 1998 e apoiado pelo Fundo Monetário Internacional, contempla medidas de curto prazo e de natureza estrutural, entre as quais se inclui a LRF. (Motta ET AL, Del Rey, 2000 citado por Reinaldo Moreira Bruno, Juruá-2011). De acordo com Marcos Nóbrega os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são: • Instituir uma gestão fiscal responsável, com ênfase no controle do…

Algumas vantagens da LRF tanto para a administração pública quanto para a sociedade são: Transparência na Gestão (obrigatoriedade em ter um planejamento e execução da gestão fiscal transparente e acessível a qualquer pessoa); Racionalização de Despesas (estabelece parâmetros para controle e contenção das despesas, principalmente despesas com pessoal e serviços de terceiros); Crescimento das Receitas (uma boa administração, norteada por princípios de justiça fiscal, buscará uma melhoria…

relevância, especialmente a aprovação da Lei n. 101 de 04 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu normas para as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, à qual estão sujeitos, além dos Municípios, Estados e União, as demais entidades públicas, como autarquias, fundações e empresas públicas. A LRF impôs aos órgãos públicos controle de gastos, condicionando suas despesas às respectivas arrecadações. Exigiu…

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A MELHORIA DA EFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS Marcelo da Mota Barato1 Simone Schuster Schelela2 RESUMO O escopo deste trabalho foi estudar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para a melhoria da eficiência e eficácia do Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas no Brasil. Para tanto, realizou-se um estudo teórico procurando conhecer as…

atividades exercidas pelo setor público? -Ele proporciona Segurança Social, o qual ampara os cidadãos com situações de velhice, doença e desemprego por exemplo. -Administra o Planejamento urbano criando projetos, programas e serviços que visam a melhoria na qualidade de vida da população. - E Exercer a defesa publica também. A lei de Responsabilidade Fiscal E uma lei que foi criada aqui no Brasil, que surgiu no dia 4 de maio do ano de 2000, com o principio de controlar e…

país. É através dessa lei que o cidadão/contribuinte passa a observar a clareza, transparência na administração e uma garantia de que suas contribuições que foram pagas, realmente estão sendo aplicadas. A eficácia da LRF? A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem com o objetivo de efetuar a mundaças das condutas dos agentes públicos, para que assim possam planejar e executar suas ações com maior transparência em prestar contas, ter um controle e público mais…

Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO Lei Orgânica LOA Lei do Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público NICSP Norma Internacional da Contabilidade Aplicada ao Setor Público PPA Plano Plurianual REPAC Rede de Controle Social dos…