TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB
POLO DE SENHOR DO BONFIM – G10
BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EDLENE DA SILVA SANTOS

Transparência e controle social da administração

Senhor do Bonfim
2012

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB
POLO DE SENHOR DO BONFIM – G10
BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EDLENE DA SILVA SANTOS

Transparência e controle social da administração

Relatório apresentado à disciplina Direto Administrativo, como requisito avaliativo do Curso de Administração Pública – EAD - UNEB Universidade do Estado da Bahia, orientado pela Professora Marjorie Cristina de Quadros Veiga.

Senhor do Bonfim
2012
A transparência deve ser vista como produção e divulgação sistemática de informações, pois é um dos pilares em que se assenta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conferir a transparência, além de se constituir em um dos requisitos fundamentais para uma melhor governança, cumpre também a função de aproximar o Estado da sociedade, ampliando assim o nível de acesso do cidadão às informações sobre a gestão pública.
Os governantes, ao estarem obrigados a prestar contas de sua gestão, submetem o seu desempenho à avaliação da sociedade.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, é um marco nas finanças públicas brasileiras, pois representa a criação de um compromisso com a gestão fiscal responsável e com o equilíbrio das contas públicas, pois além de introduzir novos mecanismos de controle dos recursos públicos, ela impôs restrições à conduta de seus administradores.
A criação de instrumentos de transparência de gestão fiscal, na divulgação periódica de relatórios, na realização de audiências públicas regulares, na prestação de contas dos chefes dos poderes, fortalece o controle social bem como o incentivo à participação popular.