Meios Probatorios

Prova por Convenção processual com base nos requisitos de existência e validade do negócio jurídico. Problemas apresentados: A partir dos pressupostos de existência de validade do negocio jurídico processual estabelecer convenção perante o ônus probatório. Ônus da prova é, pois, o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Esse encargo pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. O juiz naturalmente não tem o…

Públicos: legislação trabalhista (CLT) ocupam EMPREGO PÚBLICO. 3) Servidores temporários (art. 37, IX, CF): funções de caráter temporário; regime estatutário; necessidade temporária e de excepcional interesse público (decisão motivada); não se vinculam por meio de cargo ou emprego. d) Agentes Militares Atividade militar Permanente ou não Federal, Estadual, Distrital Forças armadas (exército, marinha e aeronáutica) Policiais Militares e Bombeiros Militares Direitos que não podem exercer:…

eletrônico: vflimapge@terra.com.br 2013 INTRODUÇÃO A sociedade organizada, representada por seus entes públicos tem o elevado interesse e o dever legal de apurar fatos para aplicar o direito solucionando adequadamente as lides que surgem no meio social. Nesse diapasão, a sociedade organizou-se através de órgãos e instituições públicas aos quais atribuiu a elevada missão de apurar e materializar documentalmente os fatos acontecidos para que o caso concreto seja submetido a…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Da Confissão em Direito Processual Civil José Rubens Costa* SUMÁRIO: 1. GENERALIDADE. 2. LIMITE SUBJETIVO DA CONFISSÃO. 3. FORMA DA CONFISSÃO. 4. ESPÉCIES DE CONFISSÃO. 5. CONFISSÃO POR PROCURADOR. 6. VALOR PROBATÓRIO. 7. REVOGAÇÃO DA CONFISSÃO. 8. CONFISSÃO MODIFICADA. 9. INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO. 10. DIVISILIDADE DA CONFISSÃO. 10.1. Descrição de outra causa de pedir. 10.2. Descrição de outros elementos de fato. 11. ÔNUS DA PROVA. 1.…

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. O bem jurídico é a administração da justiça, o interesse estatal na preservação de autos e documentos ou coisas de valor probatório e também a confiança que as pessoas depositam em seus patronos, advogados e procuradores.

utilidade prática para designar que possuem vinculação profissional com o Estado, ainda que seja de forma temporário ou sem remuneração. Agentes Políticos – Caráter de munus público. Exercem função pública de alta direção do Estado. Ingressam por meio de eleição e exercem uma parcela de soberania uma vez que participam das decisões estatais. Ocupantes de cargos em comissão – São os cargos de confiança, acessíveis sem concurso público, feitos por nomeação política e de possível…

eminentemente estatal, teremos a taxa. Se presenciarmos uma desvinculação deste sérvio com a ação estatal, inexistindo óbice ao desempenho da atividade por particulares, vislumbrar-se-á a tarifa. Por conseguinte temos que a taxa é tributo, nasce por meio de lei, é exação compulsória, remunerando serviços públicos obrigatórios e essenciais. A tarifa, não é tributo, independendo de lei, mas de contrato administrativo, é voluntária e remunera serviços públicos facultativos (essenciais…

servidores públicos civis (artigos 37 e 38) e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42). Especies: 1. Agente Políticos: exercem uma função publica (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressa, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao termino dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente. A vinculacao dos agentes políticos com o aparelho governamental não ‘e profissional, mas institucional e estatutária. Sao…

“PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO” 1 . Provas: Conceito e Princípios Probatórios. De acordo com o festejado magistério de CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE1, tripartite apresenta-se o conceito de prova: (a) estabelece a idéia de atuação dos litigantes no escopo de demonstrar os fatos deduzidos em juiz; (b) encontra sentido instrumental, ou seja, como meio pelo qual são os fatos evidenciados em juízo, tal como através de elementos documentais e testemunhais e, por fim, ainda (c) repousa na acepção do

estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Acrescentado pela L-011.690-2008)” A prova é utilizada para demonstrar a veracidade dos fatos narrados. São os meios utilizados para verificar que as afirmações narradas são verdadeiras. A finalidade do conjunto probatório é trazer ao julgador a convicção para a sua decisão. É através das provas que o Juiz irá conhecer os fatos, e perceber qual parte da lide deverá ser favorecida ou condenada. As…