Meios Probatorios

transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais. A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do dueprocessoflaw, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de…

ao que se encontra vinculado o juiz recusado. ( art.306 do CPC) RECLAMANTE E RECLAMADO RECLAMADO: junto com a resposta (20 minutos) RECLAMANTE: na primeira oportunidade ( na audiência de conciliação) INCOMPETÊNCIA: ONUS DA PROVA Prova é todo meio lícito utilizado pelos litigantes do processo com objetivo de demonstrar a veracidade dos fatos estabelecidos na petição inicial ou na contestação fazendo com que o juiz se convença ou não acerca dos fatos alegados ( existência ou inexistência) na

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL FELIPE FELIMAN CAMARGO Itajaí (SC), maio de 2006. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL FELIPE FELIMAN CAMARGO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do

DE ILÍCITOS PROBATÓRIOS 8 3.1 GRAVAÇÃO AMBIENTAL PENAL 6 3.2 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS 6 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 PREÂMBULO Este brevíssimo estudo se dedica à estratificação e aclaramento do tema das provas ilícitas no âmbito do Direito Processual Penal, bem como a sua crítica. Aqui partiremos de uma análise (despretensiosa) a respeito das questões mais discutidas pela doutrina e pelos nossos tribunais, a citar: uma sucinta análise sobre o direito probatório,…

verdade buscada no processo civil, os meios de prova, o momento adequado à organização da prova, finalizando esta primeira parte com alguns apontamentos em relação à avaliação da prova. Numa segunda etapa, se abordou a questão de fundo propriamente dita, isto é, a prova emprestada e sua admissibilidade ou não no processo civil. Nesta fase, foi conceituada, bem como indicado o enquadramento legal da prova emprestada, além de situar os fundamentos deste meio probatório atípico no nosso…

Superior Tribunal de Justiça têm sinalizado favoravelmente a utilização dessas provas. ADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS SEGUNDO STF E STJ Da leitura do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, depreende-se que as provas obtidas por meios ilícitos não serão admitidas no processo. Cumpre asseverar que essa regra se reflete em todo o ordenamento jurídico pátrio. Contudo, importa saber se esta proibição é absoluta ou relativa. Do julgamento do RHC 90.376, de relatoria…

agente público não está vinculado à administração pública, mas está exercendo de forma remunerada ou não uma função pública, possuindo inclusive fé-pública. Ex.: mesário, jurado no Tribunal do Júri. O agente público não se insere na função pública por meio de concurso previsto no art. 37, II da CF. A função do agente público é transitória e não possui vínculo. No entanto, ele será responsabilizado civil e penalmente pelos seus atos como se funcionário público fosse. Professor:…

3 “ÔNUS PROBANDI”, MEIOS DE PROVA E MODOS DE PRODUÇÃO DA PROVA O ônus probandi é disciplinado pela lei do lugar onde ocorreu o fato que se quer demonstrar e nunca pela norma que regula a relação do direito material em litígio, embora parte da doutrina considere a lex causae, por ser a orientação seguida pelo art. 398 do Código Civil que estabelece: “A lei que rege o delito ou a relação de direito objeto do juízo civil ou mercantil determina a quem incumbe a prova”. Os meios de prova…

prova nas lides de consumo. Restou abordado os elementos que facultam ao juiz a inversão do ônus da prova, ainda quais os pressupostos, os requisitos que evidenciam o convencimento do magistrado para que possa firmar essa decisão, utilizando-se dos meios de prova, e respeitando o rol dos direitos básicos do consumidor que se encontra amparado na Lei 8.078/90 em seu artigo 6° e respectivos incisos.Obteve-se com o resultado da pesquisa que a inversão do ônus da prova quando concedidos em…

CARTILHA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Carlos Alberto Boechat Rangel Júlio Canello 1. Apresentação Nos plantões jurídicos realizados nos sindicatos e associações, o Escritório Boechat e Wagner Advogados Associados tem percebido o crescente número de consultas pelos novos servidores públicos federais sobre temas ligados ao período de Estágio Probatório. Na maioria em sua primeira investidura no Serviço Público Federal, esses servidores estão preocupados primeiramente em superar as…