Meios De Defesa

seus esclarecimentos pessoais sobre a acusação que lhe é feita, sendo chamado doutrinariamente de ato de defesa pessoal. O processo penal distingue a defesa em duas espécies: A pessoal que é o conjunto de atos levados à efeito pelo próprio réu por ação ou omissão no sentido de não fazer prosperar a pretensão punitiva do Estado. A outra espécie de defesa é a defesa técnica, praticada por um profissional com habilitação técnica visando garantir a isonomia e…

o STF, no entanto, havia decidido que esse tipo de interrogatório era ilegal, mas apenas por não haver lei federal regulando a matéria, fato este já superado atualmente, e também que era inconstitucional por ferir o devido processo legal e a ampla defesa. Entre as possíveis vantagens do interrogatório por videoconferência, podemos citar a redução de custos, a prevenção de riscos à segurança pública e a garantia da ordem pública; em relação à primeira, entretanto, o acusado…

materiais sobre camuflagem. RESUMO GOULART, Evandro Machado. Segurança da Área de Apoio Logístico: A importância da Camuflagem. Resende: AMAN, 2008. Monografia. Este Trabalho de Conclusão de Curso pretende demonstrar a importância da camuflagem na Defesa da Área de Apoio Logístico. Analisamos de maneira detalhada as teorias e documentos sobre o tema, através de comparações dos manuais e artigos em páginas da internet que tratam do assunto. Temos o objetivo de expor as principais…

INTRODUÇÃO 1. DEFESA CIVIL: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Origem histórica 1.2. Evolução histórica 1.3. Termos utilizados em Defesa Civil 1.4. Dados concretos sobre a importância do trabalho preventivo de Defesa Civil 1.5. Objetivos da Defesa Civil: geral e específicos 1.6. Conceito e finalidade da Defesa Civil 1.7. Classificação dos Desastres 1.8. Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública 2. ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL NO BRASIL 2.1. Criação do Sistema Nacional de Defesa…

deve agir com consciência de que está acobertado por uma causa de justificação, ou seja, ter a consciência de que está agindo em legítima defesa, estado de necessidade, etc. Assim, o artigo 23 do Código Penal, preceitua: Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único – O agente, em qualquer

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE GUARULHO – POSTO FISCAL DE XXXXXXXXXXX Ref.- AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX DEFESA FULANO DE TAL, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Cidade de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXXXX, neste ato representado conforme seus estatutos sociais, vem tempestivamente, apresentar D E F E S A pelos motivos de fato…

regulamentar o direito a informação do consumidor assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, em que estabelece que os produtos transgênicos contendo mais de 1% de transgenia devem ter impresso no rótulo a referida informação. Assim nesta pesquisa procura-se, a priori, mostrar o que são os Organismos Geneticamente Modificados e sua importância para a vida humana. Após relato sobre o Decreto no. 4680/03 e o Código de Defesa do Consumidor como é tratada a questão da informação nos…

Uma questão que ganha cada vez mais espaço em todos os níveis de discussão é o meio ambiente e os problemas do meio ambiente. A filosofia também se interessa pelo tema, principalmente porque envolve, além de aspectos conceituais, problemas éticos. Podemos dizer que na atualidade a discussão ecológica ganha espaço por que se faz urgente encontrar uma alternativa para fazer o casamento entre progresso e defesa do meio ambiente. Ou, numa linguagem mais atual, potencializar um progresso sustentável

Ilícito penal Para se qualificar determinado facto como ilícito penal a lei tem conta diversos aspectos: • A conduta do infractor; • A vontade com que ele praticou o ilícito; • O fim que o infractor teve em vista com a prática do crime; e • Os meios usados para a prática do crime. A infracção penal, é um facto voluntário tipicamente ilícito, pois o legislador penal designa o mais minuciosamente possível os factos humanos que devem ser julgado ilícitos, atendendo ao modo pela…

causas de exclusão de ilicitude, os chamados tipos permissivos, ou seja, hipóteses em que o agente que pratica o ato não será punido pelo mesmo, estão elencadas no Art. 23 do Código Penal, e as causas são: a) o estado de necessidade; b) a legitima defesa; c) o estrito cumprimento do dever legal; e d) o exercício regular do direito. Existem também as chamadas causas supra legais, que a doutrina também admite e trata-se de causas de excludentes de ilicitude, onde e porque o agente tem o…