Meios De Defesa Ação Cautelar

previstas no art. 297, do CPC, que se distingue das demais por não constituir apenas um mecanismo de defesa do réu, mas de contra-ataque. Sendo assim, se o réu quiser formular pretensões contra o autor do ação, terá de utilizar tal instituto. No que concerne sua natureza, a Reconvenção é uma nova ação, pois aciona o judiciário a proferir uma resposta às pretensões formuladas pelo réu. Entretanto, a ação principal e a reconvenção terão processamento em conjunto, e serão julgas por uma…

jurídico / Ação Pauliana) e Fraude Contra a Execução (eventus damni e ciência por parte do terceiro beneficiário / maior gravidade / ineficácia do ato frente a execução / requerimento nos autos). b) Noção Geral É sabido que a responsabilidade patrimonial pelas dívidas na execução pode alcançar, em alguns casos, bens de terceiros que guardem relação com o débito. Todavia, por falhas, existem casos em que os bens não pertencentes ao devedor serão ilegalmente afetados pelos meios executivos.

CONCEITO “São procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade, com o fim de prevenir responsabilidade ou impedir que o destinatário possa, futuramente, alegar ignorância.” (Marcus Vinícius Rios Gonçalves) São meios de comunicação. Que podem ser feitos, também, extrajudicialmente. Mas estes procedimentos são realizados em juízo. CONCEITO DE PROTESTO É ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Não se confunde com…

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. CONCEITO Na busca de maior efetividade na prestação da tutela juris dicional, por meio da reforma realizada pela Lei n. 8.952/94, foi introduzido no sistema processual civil o instituto da an tecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que…

plano a inicial” (REsp 83751 / SP Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). 2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia da petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão?…

Almeida Sumário: Introdução; Conceito de Tutela Antecipada: 2 Liminar X Medida Cautelar X Antecipação de Tutela: 3 Antecipação da Tutela em face da fazenda Pública;4 Aplicação da tutela Antecipada aos Precatórios;Conclusão;Referências RESUMO Este trabalho versa sobre a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, onde apresentamos o seu conceito,as diferenças entre liminares,cautelares e antecipação da tutela,e onde colocamos como este dispositivo se aplica…

Prisão e liberdade provisória A prisão cautelar e os princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção da inocência e da necessidade Não há uma só posição diante do tema "prisão cautelar" sob a ótica de nossos juristas, sendo sua constitucionalidade discutível sob aspectos onde poderia afrontar o Princípio da presunção de inocência, o Princípio da ampla defesa e até mesmo a Constituição Federal e o devido Processo Legal. A prisão cautelar por definição é efetuada para…

Acadêmica do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Universidade Municipal de São Caetano do Sul Resumo Esse trabalho apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência, ou seja, entre tutelas cautelares e tutelas antecipatórias. No Direito Civil Processual Civil Brasileiro, o instituto da tutela antecipada foi positivado com a Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que modificou o artigo 273 do Código de Processo Civil. A…

separação de corpos= cautelar= tem por objetivo o afastamento do marido agressor do lar. Ação principal: divorcio OD. processual civil institui três espécies de tutela jurisdicional. Processo de conhecimento ou Cognição: visa definir a vontade da lei compondo a lide de pretensão contestada. Processo de execução: visa obter a satisfação de um direito líquido, certo e exigível. O provimento jurisdicional aqui visa concretizar a efetiva satisfação do direito do credor. Processo…

DAS MEDIDAS CAUTELARES: ARRESTO, SEQUESTRO, ATENTADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Após as disposições gerais acerca das medidas cautelares, o Livro III do Código de Processo Civil, em seu Capítulo II, trata dos Procedimentos Cautelares Específicos. Embora quase todas as medidas lá relacionadas possuam o elemento comum de urgência, há carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias, que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e,…