Meios De Defesa Ação Cautelar

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUL CIVIL III DAS MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS. 7P – PROFA. ELIZABETH FUTAMI 1. Busca e Apreensão Tipos de Busca e Apreensão 1º. Busca e Apreensão Incidente Garantir a realização de uma medida cautelar Ex: Foi deferido um arresto (ou um seqüestro), porém pode ser que seja necessário fazer uma busca e apreensão dos respectivos bens para poder fazer incidir sobre eles aquelas medidas cautelares 2º. Busca e Apreensão Executiva Natureza Jurídica >…

Tutela Cautelar 03 5. Requisitos da Antecipação de Tutela 04 6. Principio da Fungibilidade diferenças entre as Tutelas Cautelares e Antecipação04 7. Entendimento doutrinário favorável e um contrário ao Principio da Fungibilidade05 8. Finalização do relatório 05 9. Julgados favoráveis e contrários ao Principio da Fungibilidade 06 10. Conclusão 07 11. Bibliografia 07 1. INTRODUÇÃO. Esse estudo abordará tutelas de urgência, a tutela…

celebração da justiça, hoje considerados. Postas estas necessárias premissas, tem-se que o princípio do amplo acesso à justiça – também denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, princípio da proteção judiciária ou princípio do direito de ação – adaptou-se a partir de uma formulação elementar, de direito natural, para só depois avançar a um direito público subjetivo individual. Com o passar do tempo, o princípio em comento logrou ares de garantia fundamental, assumindo um…

para que o Ministério Público tenha elementos para a propositura de uma Ação Penal. Tudo isso decorre em uma cadeia viciosa que se inicia na Política de Segurança Nacional e finda no prejuízo individual de quem realmente sofre as conseqüências “a população”. Essa pesquisa também embasa qual seria a verdadeira serventia do Inquérito Policial? Para que ele serve? E qual é o real valor das provas produzidas nele para o decorrer da Ação Penal. Palavras chaves: Inquérito Policial,…

Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo” (FERNANDO CAPEZ, Curso de Processo Penal, 12a edição da Editora Saraiva, p. 1). “chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado da Jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação demandante e da defesa pelo demandado” (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, em Teoria Geral do Processo, 9a ed.,…

(Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). A ação é o meio de requerer a tutela jurisdicional do Estado. O direito de ação, constitucionalmente previsto, e regulado pelo Código de Processo Civil, é o meio de pedir ao Estado-juiz o exercício da…

CAUTELAR Em um brevíssimo resumo, podemos assim diferenciar os institutos: OBS.: Não se pode confundir, Medida Cautelar e Processo Cautelar . Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional…

AÇÃO O reconhecimento da autonomia do direito de ação, constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. A partir da nova visão do direito autônomo da ação, surgiram duas correntes fundadas em sua autonomia: Teoria da Ação como direito autônomo e concreto O direito público…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito Direito Processual Teoria Geral do Processo Cautelar: 1. Noções: A doutrina aponta diferentes tipos de provimentos jurisdicionais pretendidos pelo autor ao provocar o Judiciário, objetivando a solução da lide. Tecnicamente, considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz…

de um processo e que possui conteúdo formal que impõe requisitos fundamentais. Uma das manifestações que o autor faz na petição inicial é o “Pedido”, no qual se relaciona com a pretensão a uma sentença, sendo em uma execução, sendo em uma medida cautelar ou então como o próprio bem jurídico em que o autor procura proteger, que no caso, pode ser um valor de credito, a entrega da coisa reivindicada, o fato a ser prestado, etc. Requisitos do pedido Conforme expressa o art. 286, CPC:…