Medidas Socio Educacionais Eca

menor infrator sob a perspectiva da criminologia crítica; 4 Medidas sócio-educativas; 5 Finalidade da (re) inserção social; Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente define todas as medidas socioeducativas, tratando excepcionalmente a respeito da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com obrigatoriedade de atividades pedagógicas, visando manter o resgate social do menor infrator. Assim, as medidas socioeducativas devem constituir-se em…

formato do marco lógico, com algumas adequações, definindo-se os objetivos por níveis de hierarquia, os indicadores para medir esses objetivos, os meios de verificação dos indicadores, as possíveis medidas de sustentabilidade e a identificação dos responsáveis por cada ação. Os indicadores e as medidas de sustentabilidade foram definidos para cada atividade, produto, propósito e fim do projeto. O primeiro passo nos municípios foi á realização de reuniões de pactuação entre as lideranças…

TIRADENTES aPLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA O MENOR DE 12 ANOS E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Esse trabalho tem por finalidade discutir as medidas sócio-educativas para o adolescente infrator. Para tanto, a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente criou no Brasil um sistema de controle judicial da delinquência juvenil, baseado na responsabilização sócio-educativa dos jovens entre 12 (doze) e 18 (dezoito)…

OBJETIVOS ESPECIFICOS ---------------------------------------------------- 6 4. METODOLOGIA ------------------------------------------------------------------- 7 5. EIXO TEÓRICO -------------------------------------------------------------------- 8 5.1 O ECA E O CONCEITO DE ATO INFRACIONAL ----------------------- 8 5.2 A LEI DO SINASE E O CONCEITO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO ---------------------------------------------------------------------- 8 6. REFERÊNCIAS…

CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de…

famílias acolhedoras são previamente selecionadas e capacitadas para que a criança e/ou adolescente receba afeto e apoio material, moral e educacional até que tenha condições de ser reintegrada ao seu ambiente familiar. Sendo assim a colocação provisória na família acolhedora torna-se uma alternativa de atendimento menos prejudicial a quem necessita da medida de proteção de abrigamento e garante a preservação da identidade, tendo em vista que os indivíduos em formação necessitam…

vários anos, é que se despertou para a necessidade desta mudança. A formulação do Sinase veio da constatação de que nada havia mudado no sistema socioeducativo, que continuava prisional, sob o escudo do Código de Menores (lei de 1979, revogada pelo ECA, em 1990). A partir disso, ocorreu uma maior pressão de vários setores da sociedade para a mudança de visão em direção ao acompanhamento do adolescente, não só das unidades de internação. Palavra-chave:…

abandonadas no Brasil: um problema social ou político? LUCAS GONÇALVES DA SILVA RESUMO O título desse artigo é Crianças abandonadas no Brasil: um problema social ou político? Através desse trabalho se pretendeu responder ao seguinte problema: Em que medida o Brasil evoluiu no sentido de proteção social à criança e ao adolescente em situação de abrigo? A principal finalidade desse trabalho é analisar à luz do contexto histórico e social, a questão da criança abandonada no Brasil.…

...............1 2.1 ECA................................................................................................................17 2.2 Princípios Norteadores do ECA........................................................................18 3. CRIME E ATO INFRACIONAL...........................................................................20 3.1 Limites da idade para responsabilidade penal...................................................23 3.2 Medidas Sócio-Educaticativas (MSE)..

delinquencia juvenil . Na atualidade, utiliza -se a terminologia “ato infracional” , para atribuir a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por jovens menores de dezoito anos , não impondo pena, mas sim, aplicação de medidas sócio-educativas. O antigo Código de Menores, de 1927 legislava sobre os menores de 0 a 18 anos, em situação de abandono, tivessem pais falecidos, ignorados ou desaparecidos, fossem declarados incapazes, estivessem sido presos há mais…