Medidas Socio Educacionais Eca

adolescente deve ser tratado em conformidade com o adulto, tendo uma pena proporcional ao delito praticado, recebendo a respectiva punição por seus atos. O critério de adequação da imputabilidade deve ser alterado, permitindo que seja aplicado uma medida justa em conformidade com a lei. Não podendo mais o legislador adotar o sistema biológico para aferir a imputabilidade penal, cabendo o sistema biopsicológico nessa situação. Palavras-Chave: Maioridade Penal. Constituição. Código…

AMAZÔNIA Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ananindeua – Pa Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Monografia apresentada, à Universidade da…

MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 VÂNIA KELLY DE OLIVEIRA MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE Trabalho apresentado à Faculdade do Norte Pioneiro- FANORPI, na disciplina de Direito Dif e coletivos I (crianças e adolescentes), para fins de avaliação. Professor: Fernanda SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 1 MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS Antes de trazer o tratamento acerca das medidas sócio

vizinhos. A valorização dos laços comunitários, verificada por sentimentos de união e de solidariedade, bastante enfatizados nos relatos, é fundamental em um contexto que se configura pela segregação e exclusão resultantes de fenômenos de desigualdade sócio-econômica, de legitimação da violência e de negligência dos Poderes Públicos. Estes aspectos reunidos destituem ou desfavorecem as possibilidades de apreensão do urbano e de socialização entre os habitantes de uma mesma cidade. No…

JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO ANÁPOLIS 2009 JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO DO CÓDIGO DE MENORES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: EVOLUÇÃO OU REGRESSÃO? Monografia apresentada a Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para obtenção do Curso de Bacharel em Direito, sobre a orientação da Profº José Eduardo Barbieri. ANÁPOLIS 2009 JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO DO CÓDIGO DE MENORES AO ESTATUTO DA CRIANÇA…

Brasil. Logo, a redução da maioridade penal vem sendo discutida em todas as esferas da sociedade, gerando polêmicas e discussões, uma vez que existem argumentos favoráveis como:(existência de discernimento, direito de voto, inaplicabilidade de medidas sócio educativas); E elementos desfavoráveis como: (inimputabilidade é Cláusula pétrea, não coibição da criminalidade e diminuição da violência, sistema prisional falido, questão de ordem social e econômica), dividindo assim a opinião…

Independência do Brasil, o tema toma corpo na primeira lei penal do Império, o Código Criminal de 1830. Em termos históricos, esta lei pode ser considerada como um grande avanço, pois até então vigoravam as Ordenações do Reino de Portugal, cujas medidas punitivas foram abolidas por serem consideradas bárbaras. Antes de 1830, crianças e jovens eram severamente punidos, sem maior discriminação em relação aos delinqüentes adultos ( RIZZINI, 2002 p. 9 ). O artigo 10 do referido Código…

com procedimento especial, previsto no Estatuto, aplicados subsidiariamente outros textos de lei. O ECA, fixa expressamente diversas garantias, sem prejuízo de todas as outras constitucionalmente asseguradas à pessoa humana. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podem intervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária uma reflexão sócio-jurídica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um panorama do adolescente, e como…

cresçam frustradas e sem perspectiva alguma de conseguir uma vida mais digna no futuro. 2. Desenvolvimento Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é considerado adolescente aquele que tem entre doze e dezoito anos de idade e ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Mas nesses casos não se impõe pena, são aplicadas medidas sócio-educativas. Muitos fatores levam jovens a desde cedo cometerem esses atos, o primeiro deles acontecem dentro de…

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA SUMARIO: 1.Introdução; 2.Desenvolvimento; 3.Considerações finais; 4. Referencias. Resumo: A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Por isso que nesta…