Medidas Socio Educacionais Eca

famílias acolhedoras são previamente selecionadas e capacitadas para que a criança e/ou adolescente receba afeto e apoio material, moral e educacional até que tenha condições de ser reintegrada ao seu ambiente familiar. Sendo assim a colocação provisória na família acolhedora torna-se uma alternativa de atendimento menos prejudicial a quem necessita da medida de proteção de abrigamento e garante a preservação da identidade, tendo em vista que os indivíduos em formação necessitam de um meio que a

Estado, trata-se da UNIFÊNIX- Unidade de Medidas Sócio Educativa de Semiliberdade, que recebe adolescente que cometeram ato infracional e já passaram por medida de internação. 1.2 Estrutura Organizacional: A Associação Bom Samaritano tem como presidente a senhora Rita Anunciação, fundadora da instituição, que é a co-gestora do projeto em cumprimento das medidas socioeducativas previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dentre as medidas socioeducativas previstas…

jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais). É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e dos adolescentes. O Conselho Tutelar não trabalha sozinho, ele atua dentro de uma rede, o chamado Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Ele deve ter à sua disposição serviços públicos que possam efetuar as avaliações necessárias e executar as medidas aplicadas. Sem uma rede de serviços e programas,…

quanto à criação da identidade em situação de risco e as suas implicações legais. O terceiro capítulo apresenta a instituição Conselho Tutelar descrevendo sua competência e atribuições, de acordo com o ECA. O quarto capítulo situa a atuação dos Conselhos Tutelares na aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto analisando as formas de atendimento e seu papel na rede de atendimento à criança e ao adolescente, buscando cotejar a atuação prática com a legislação vigente,…

inimputabilidade penal, fazendo com que, a criança e o adolescente tenham mais assegurados suas garantias perante a legislação penal brasileira. Conforme cita o art.27 do código penal, reforçado pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), abaixo desta idade, os indivíduos que praticam atos criminais, são denominados menores infratores e classificam-se como inimputáveis, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 2.1 – A…

aplicação de penalidade, a própria Carta da Republica estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos estarão sujeitos as normas de legislação especial, especificamente, ao Estatuto da Criança e do Adolescente que desde 1990 vem regulando a aplicação de medidas socioeducativas para os menores infratores na tentativa de uma reintegração dos mesmos a sociedade. Destarte, esse trabalho visa demonstrar que a redução da maioridade penal, com o intuito de responsabilizar o menor infrator, vai…

Unidade VIII Medidas Socioeducativas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável NEAD Núcleo de Educação a Distância Sumário APRESENTAÇÃO 3 1 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 101 DO ECA 4 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SOMENTE AOS ADOLESCENTES; ELENCO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 14 3 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL; ELENCO DAS…

Análise Institucional 1 – Dados de Identificação 1.1 – Nome da Instituição: Secretaria de Promoção Social e Trabalho 1.2 – Endereço: Avenida Paranoá qd 51 lote 02 Setor Viegas / Luziânia-GO 1.3 – Área de atuação: CREAS – Medidas sócio educativas 1.4 – Área de abrangência: Municipal 1.5 - Projetos envolvidos: Parceria com a Secretaria de Saúde, secretaria de esporte, SENAI e programas da rede 1.6- Funcionamento (horário): segunda a…

SERVIÇO SOCIAL Trabalho De Conclusão De Curso MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA Flávia Pereira Bressani 292188 Micheline Maia Purcino 344551 Mirlana Aparecida Barbosa 285514 Rubia Aparecida Mantuani 332166 Valdirene Rosária Carvalho Silva 287952 Orientador: Cynthia J. S. G. Guimarães Nº CRESS 15.694/ 6ª Região LAVRAS 2014 Dedicamos este trabalho primeiramente а Deus, por ser essencial em nossas vidas, autor de nosso destino, nosso guia, socorro presente na hora da…

encoberta diante das complexidades. E assim construir estratégias que intervêm com êxito nas particularidades dos adolescentes que cometeram atos infracional, tendo referencia um projeto ético-político critico da profissão. Tendo seu conhecimento sócio educativo, e na questão social, podendo assim analisar a origem desse comportamento ate as medias cabíveis para com esses adolescentes. 2. Desenvolvimento No Brasil a assistência sempre…