Tcc sobre medidas socioeducativas

suprimento de consentimento para casamento; - emancipação de órfãos; - sub-rogação de vínculo; - pedido de nomeação de curado e especial ao incapaz; e outras tantos procedimentos, para os quais não há rito especial. Procedimento (Comum) - Inominado Petição Inicial "CPC - Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial." Diz O artigo 1.104 que procedimento terá início por provação do interessado ou do Ministério Público, devendo o pedido ser instruído com as provas necessárias. A petição inicial deverá, é claro, na medida do possível, obedecer aos requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Todavia, não há que se indeferir a petição inicial, pois como já foi dito não se pode aplicar aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária o rigorismo da lei processual. http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=900&id_titulo=11160&pagina=20

OBJETIVO 1.1Tema: Prisão Perpétua à Brasileira 1.2 Delimitação do Tema: Quando a medida socioeducativa privativa de liberdade se transforma em prisão infindável. 1.3 Objetivo 1.3.1 Geral Verificar se há ilegalidade e violação dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e cuja medida socioeducativa privativa de liberdade foi estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.2 Objetivos Específicos: - Averiguar…

EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2015 NOME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof................. CURITIBA 2015 SUMARIO Conteúdo 1. LINHA DE…

1 TEMA E DELIMITAÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA REINSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES 2 JUSTIFICATIVA A violência urbana é, atualmente, um dos principais problemas enfrentados pela população brasileira, especialmente na cidade de Teresina têm-se observado um índice crescente e alarmante de adolescentes envolvidos na criminalidade. São inúmeras as nuances para que se entenda o problema; desde a falta de estrutura…

de algum TCC já apresentado: OBS: O Trabalho foi feito de forma de cópia, de acordo com a referência bibliográfica. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA CASSANDRE, A.C.C. A Eficácia das medidas sócio-educativas aplicadas ao adolescente infrator. Faculdade Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”. In: MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO. Presidente Prudente,…

trabalhosfeitos.com/...pre-projeto...maioridade-p... Translate this page Pré-projeto apresentado às Faculdades Jorge Amado na disciplina Metodologia da ... Redução da Maioridade Penal e Medidas Sócioeducativas Pré-projeto de ... redução da maioridade penal - Via JUS www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id... Translate this page Apr 15, 2008 - Pré-projeto apresentado às Faculdades Jorge Amado na disciplina ... A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA RELAÇÃO COM A ... Menores…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI WALISSON GOMES GARCIA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES. Ji-Paraná 2015 WALISSON GOMES GARCIA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES. Trabalho de monografia apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI, para obtenção de nota na disciplina de instrumentalização científica da faculdade de Direito,…

| | |TCC - 1 | | |TURMA | | | |PERÍODO | | | …

MTODO DE ABORDAGEM 8 HYPERLINK l _Toc259515890 10.2 TCNICAS DE PESQUISA 8 HYPERLINK l _Toc259515891 11 CRONOGRAMA 9 HYPERLINK l _Toc259515892 12 PROPOSTA DE SUMRIO PARA O TCC II 10 HYPERLINK l _Toc259515893 13 REFERNCIAS 11 14 ORAMENTO.....................................................................................................12 15 ANEXOS.............................................................................................................13 DADOS DE IDENTIFICAO DO…

requisito para a conclusão da disciplina TCC 1, no 9º Período 2012.2; e matrícula no processual de TCC 2, no 10º Período 2013.1, do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA, da Sociedade de Educação de Maceió – SEMA. Construção acompanhada pelo Prof. Elias André da Silva e pela Prof.ª Viviane... Sugestão de orientador: Orientador(a): MACEIÓ 2012 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA DE PESQUISA O consumo e a comercialização de drogas…