Medidas Socio Educacionais Eca

DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA NA CIDADE DE CEILÂNDIA -DF GLAUCIA INÁCIO LACERDA -201034425 JOSILENE OLIVEIRA-2010 BRASÍLIA 2012 GLÁUCIA INÁCIO LACERDA JOSILENE OLIVEIRA ANALISAR O PAPEL DA ESCOLA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA NA CIDADE DE CEILÂNDIA - DF Trabalho de Pesquisa Cientifica sobre o papel da escola no processo de ressocialização do adolescente em cumprimento de…

para jovens, desestrutura familiares, as condições sócio-econômicas e evasão escolar. Também não se pode deixar de mencionar o uso de drogas como um forte aliado dos atos delinqüentes cometidos pelos adolescentes. O estudo usufruiu de uma pesquisa bibliográfica para o aprofundamento de suas bases conceituais. Vale aqui salientar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente para o aprofundamento da pesquisa, no que se refere às medidas socioeducativas previstas pela Lei. Além disso, foi

núcleos familiares disfuncionais, com pais alcoólatras, desempregados, vitimas das injustiças sociais. O desconhecimento do ECA, bem como a resistência de alguns setores da sociedade brasileira à sua implantação, tem levado a uma visão distorcida dos avanços dessa lei no que concerne a proteção integral a criança e adolescentes. Assim, acusa-se o ECA de não prever medidas que caibam a prática de atos infracionais, estimulando o aumento da delinquência infanto - juvenil (VOLPI, 1997,…

5 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas sócio-educativas passiveis de serem aplicadas aos adolescentes que venham a cometer atos infracionais estão positivadas no art. 112 da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); lei esta criada com a finalidade de proteger e disciplinar crianças e adolescentes. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro…

como as transformações econômicas e sociais da atualidade brasileira. Assim sendo observou-se a necessidade de pesquisas que abordem o problema de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal e social, através de um eixo sócio-cultural, objetivando em última instância a efetivação e elaboração de políticas públicas direcionadas a atender essa demanda da sociedade. Palavras-chave: infância e adolescente, situação de risco, proteção social. ABSTRACT The vagueness of the

OS DIREITOS HUMANOS E O ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS Thais Barbara de Sousa Moreno Karina do Nascimento Instituto Dom José de Educação e Cultura Graduação em Pedagogia Andre Luis Alcântara Professor de Metodologia do Trabalho Cientifico Instituto Dom José de Educação e Cultura RESUMO Criança um ser em formação, uma ”argila moldável”, tudo deixa marcas em seu psiquismo; a infância é “chave necessária para a compreensão dos períodos…

Souza, Mestre em Educação Sócio Comunitária - UNISAL/AM, especialista em Direitos Sociais e Competências Profissionais - UNB/DF, Especialista em Administração de Recursos Humanos – UNISANTANA/SP, Bacharel em Serviço Social - UNISAL/AM, Licenciatura Plena em Letras Português /Inglês - CEUNSP/Itu Docente e Coordenadora do Curso de Serviço Social do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio – Itu/Salto. 2 Keli de Araujo Rocha, Especialista em Planejamento Educacional e…

características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito…

o ato infracional Barreiras-Ba 17/05/2011 Introdução Ato Infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. Termo criado pelos legisladores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem os adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiros penalmente inimputáveis, sendo assim todos os menores de 18 anos, não poderão ser condenados a penas,…