Medidas Socio Educacionais Eca

2012 De acordo com o art. 2º do ECA considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. A finalidade do processo penal - que é destinado a adultos - é a aplicação da pena, enquanto que, nos procedimentos sócio-educativos - que são…

causas e conseqüência. A partir da nossa compreensão reflexiva podemos dizer que o adolescente tendo privação emocional como resultado final de uma historia de conflitos psíquicos, chega a ter sérios problemas emocionais, e que devido aos processos sócio político, familiar e estado os torna frágeis diante do meio ambiente em que ele vive, ou de uma sociedade que por não ter consciência e nem humildade e com seus preconceitos e discriminação fazem com que esses jovens se tornem…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR Creas –Medidas Socio Educativas Secretaria do Bem Estar Social Néli Krepki Irati 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil 1.2Adolescência 1.3Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4Um perfil do adolescente infrator 1.5Os tipos de medidas impostas ao…

praticada por criança ou adolescentes. No caso de ato infracional cometido por crianças, o ECA prevê a aplicação de medidas de proteção.Ex: se uma criança furtar um pacote de biscoito em um supermercado, poderá ser requisitado o tratamento psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial. Já o ato infracional cometido por adolescentes, o ECA prevê a aplicação de medidas sócio-educativas. As medidas sócio-educativas são aquelas que visam à reeducação do infrator, sua…

1. APRESENTAÇÃO O presente Projeto propõe o desenvolvimento de ações para trabalhar as faltas e sanções das adolescentes privadas de liberdade do Centro Educacional Feminino _ CEF, na perspectiva de garantir a estes sujeitos uma noção dos direitos e deveres que fazem parte do processo de reeducação, a fim de garanti-lhes condições básicas para o reconhecimento e responsabilização do ato infracional praticado. Para tanto, a proposta do trabalho é pautada numa visão crítico-dialética, no sentido

interessante e polêmico na esfera penal e social, que é da redução da maioridade penal. É certo que a sociedade vive um momento de inegável preocupação e tormento em relação à nossa segurança e daqueles que compõem nossos laços afetivos ou sociais. Medidas concretas de Políticas de Segurança Pública são exigidas. Daí, surgirem compreensivas reivindicações pela “insegurança pública”. Nesse contexto, a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: a redução da…

de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual determina, dentre outras coisas, que o menor fica sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas desiguais, não podem ser tratadas de maneira igual. Diante disso, tem-se que o…

– Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Na data do aniversario já é considerado adolescente ou adulto, conforme a idade. Sendo que ao completar a idade já esta passivo de todas as medidas correspondentes aquela idade. 2. Há diferença entre medida de proteção e medida sócio-educativa? R: A medida de proteção pode ser aplicada…

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um

mesmo tempo deve ser ressocializado com vista ao convívio social e familiar, inserido dentro de políticas públicas determinadas pelo Estado, as quais estão obrigatoriamente normatizadas no Estatuto da criança e adolescente (ECA). Palavras-chave: adolescente infrator; adolescência; ECA;ressocialização; direito. Abstract: Abstract: Adolescence is a turbulent and confusing time in the mind of a young teen where he pursues his own self-assertion, their psychological and social development…