Medidas Socio Educacionais Eca

qualquer medida privativa da liberdade. 2º Princípio da Excepcionalidade, conforme reconhece a moderna tratativa supranacional, o rompimento do processo de interação com aqueles que estão ligados pelos vínculos familiares e pelas mesmas raízes só se justifica em caráter de excepcionalidade. O termo excepcionalidade da medida de privação de liberdade, num sentido amplo, comporta duas acepções: excepcionalidade de incidência da medida e excepcionalidade temporal, ou seja, de duração da…

Limites e possibilidades das medidas sócio-educativas aplicadas à jovens apenados. Fabiana Brito dos Santos1 Ruth Vasconcelos Lopes Ferreira2 Ana Paula da Silva Marques 3 Cíntia Pereira de Vilas Boas4 Douglas de Assis Bastos5 Assistimos, nos últimos tempos, a uma série de mudanças estruturais no campo político, econômico e social, que tem produzido efeitos na rede de relações sociais que atingem todos os sujeitos sociais, mas, repercutem de forma particular na vida dos jovens na…

Medida Sócio-Educativa de Prestação de Serviços à Comunidade " Cada coisa a seu tempo tem seu tempo Não florescem no inverno os arvoredos, Nem pela primavera Têm branco feio os campos” Fernando, Pessoa Secretaria de Cidadania e Trabalho Superintendência da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente 1 Manual de Orientação - Medidas Sócio -Educativas Não Privativas de Liberdade Março /2000 Secretaria de Cidadania e Trabalho Superintendência da Criança, do Adolescente e da…

assistencial para meninos e meninas com idade de 3 a 10 anos É o terceiro ano consecutivo que a unidade da Fundação CASA Esperança, em Itapetininga, realiza o Projeto Lins – Trocando de Papéis. Trata-se de um dia em que os adolescentes que cumprem medida socioeducativa se doam para a comunidade da região e realizam atividades sociais que proporcionam alegria e esperança para crianças carentes. O evento acontecerá no dia 19 de novembro (sexta-feira), das 15 as 17 horas, …

o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os atos…

profissionalização e à proteção no trabalho 12 3. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. 13 3.1 Das medidas específicas de proteção 13 4. DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL 15 4.1 Dos direitos individuais 15 4.2 Das garantias processuais 15 4.3 Das medidas sócio educativas 16 4.4 Da advertência 16 4.5 Da Obrigação de Reparar o Dano 17 4.6 Da Prestação de Serviços à Comunidade 17 4.7 Da Liberdade Assistida 17 4.8 Do Regime de Semiliberdade 17 4.8 Da Internação 17 4.9 Da Remissão 18 5. DAS MEDIDAS…

1. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são estabelecidas pela lei 8069-90 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) dos artigos 112 á 125. Sendo assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V -…

aborda o histórico da Política de Atendimento ao Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. PALAVRA CHAVE: Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e trabalho com as…

aborda o histórico da Política de Atendimento ao Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. PALAVRA CHAVE: Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e trabalho com as…

juridicamente adulto. Tanto a criança como o adolescente praticam ato infracional. A criança, contudo, NÃO pode ser responsabilizada pelo ato infracional, ela receberá medidas de proteção que não possuem caráter punitivo ou sancionador. O adolescente que pratica ato infracional, por ele é responsabilizado, suportando medida sócio-educativa, inclusive, restritivas e privativas de liberdade como, por exemplo, a internação. O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e…