Medidas Socio Educacionais Eca

1. PROBLEMATIZAÇÃO A ressocialização compreende no resultado da interação com a sociedade em que vive, que forma sua identidade, possuindo ligação direta com o meio em que frequenta. A ressocialização tem foco nas medidas socioeducativas. As instituições de proteção ao menor, que acolhem os infratores, apresentam como objetivo a busca pela reintegração desse adolescente à sociedade, através de programas educativos realizados dentro mesmo da instituição. Observa-se

INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação…

Redução da maioridade penal José Heitor dos Santos Promotor de Justiça no Estado de São Paulo Mestre em Direito Público Professor de Direito Processual Civil na Unip, no Estado de São Paulo Sócio-fundador da AREJ – Academia Riopretense de Estudos Jurídicos No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e…

Curso ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

das medidas socioeducativas dele decorrentes, segundo o estatuto da Criança e do Adolescente amparado pela lei 8.069/90, no que concerne aos direitos fundamentais da população infanto-juvenil. O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art.228 da CF/88 e art.27 do Código Penal, lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de…

AS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 Infância e adolescência;Evolução histórica 3 1.1 A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA 4 1.2 idade antiga 4 1.3 O DIREITO BRASILEIRO 5 1.4 O PERIODO PÓS-CONSTITUCIONAL DE 1988 6 2 dA PRATICA DE ATO INFRACIONAL 6 2.1 disposições gerais 6 2.2 DOS DIREITOS 7 CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO

Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi à questão da infância e da juventude, prevendo uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. De acordo com o artigo 98 da LEI. 8.069, as medidas protetivas são aplicáveis sempre que a criança ou adolescente se encontrar em situação de risco. Mas o que significa estar em situação de risco? É quando a criança ou o adolescente tiverem seus direitos previstos em lei, ameaçados ou…

PUC de Contagem (Débora Maria David Luz), que foi presidente e vice-presidente do (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), e que atuou como assistente social no contexto do código de menores, durante a formulação do ECA, e após sua aprovação. Com o objetivo de absolver suas experiências profissionais e relacionar essas informações com as disciplinas estudadas. Relacionar as demandas colocadas no Juizado da Infância e da Juventude com a pratica do assistente social

..... 04 2 MÁRIO VOLPI E SUAS IDÉIAS...............................................................................05 2.1 – INCLUSÃO SOCIAL ..................................................................................07 2.2 – PROCESSO SÓCIO-EDUCATIVO ............................................................08 2.3 – PESQUISA QUANTITATIVA ....................................................................09 3 CONCLUSÃO ............................................................

normas da legislação especial. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) defini como criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Os crimes cometidos por crianças e adolescentes são definidos como atos infrácionais e suas penalidades como medidas sócio-educativas. As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de auto proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA essas medidas incluem: .…