Medidas Socio Educacionais Eca

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…

dos dados levantados, bem como reflete sobre a adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre as medidas sócio -educativas e protetivas de acordo com o ECA. Desenvolvimento: No município de Capim Grosso, existem centros que desenvolvem atendimento que inclui o adolescente, promovendo medidas protetivas e sócio-educativas, sendo eles o CREAS , CRAS e o Conselho tutelar. O CREAS – Centro de Referência Especializa…

xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx. Porto Velho 2011 INTRODUÇÃO O Brasil tem, desde 1990, o Estatuto da criança e do adolescente - ECA , lei nº 8069, que estabelece que a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser feita "por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". O ECA é diretriz garantidora do preparo e amparo de famílias no caminho da educação de seus filhos, para…

manifesta em profundidade como já presente, esperando em silêncio o momento de ser enunciada." Michel Foucault RESUMO Este trabalho tem o intuito de apresentar conceitos sociológicos e jurídicos a respeito dos jovens em conflito com a lei e a medida socioeducativa de internação, mostrando a luz do Direito de que forma são aplicadas as privações de liberdade e o processo de ressocialização. Com o advento da proteção integral, a criança e o adolescente abandonam o status de…

LIBERAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA AO MENOR ACAUTELADO: A incompatibilidade da visita íntima com a execução da medida socioeducativa BACHARELADO EM DIREITO FIC – MG 2012 KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA LIBERAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA AO MENOR ACAUTELADO: A incompatibilidade da visita íntima com a execução da medida socioeducativa Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade

Palavras – chaves: Redução da maioridade penal, infância, questão social, globalização. Objetivo Geral. Analisar o contexto de inserção do adolescente na criminalidade. Objetivos específicos. Analisar condições sócio econômica dessas crianças e adolescentes. Compreender o contexto sócio econômico da população soteropolitana. Compreender a noção de crime. Analisar as políticas de proteção a criança e adolescentes. Justificativa. A maior idade penal atualmente é um tema polemico…

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS PROJETO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC Bom Despacho, Fevereiro/2013 SUMÁRIO Apresentação Justificativa Título do Projeto Objetivo Geral Objetivos Específicos Meta…

devem ser tratados como os adultos que cometem esses mesmos crimes, ou seja, devem receber pena de prisão? O movimento pela redução da maioridade penal acha que sim. Por outro lado, as organizações de defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) defendem que não. Antes de dar sua opinião sobre esse assunto, vamos tentar entender essa discussão. O principal argumento dos que são a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é de que nessa idade os…

Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARAMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. São Caetano do Sul 2013 1 Francisco Edno de Almeida Gisele Fidele Correia Rodriguez Emanuelly Nogueira Santos Leonardo Ferreira Olegário Roseli Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM…

Criança e do adolescente (ECA) está diretamente ligada ao conjunto de instituições criadas pela Igreja Católica e pela sociedade civil. Para (MARTINS, 2004), implicam-se pautas como, a políticas de atendimento medidas de proteção, praticas do ato infracional, medidas pertinentes aos pais e responsáveis, normas do conselho tutelar, do acesso às justiças e os crimes e infrações administra. Por volta do ano de 1990 o Brasil vigorou a Lei, o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) no qual…