Medidas Socio Educacionais Eca

ADOLESCENTE: Os problemas sociais que envolvem crianças e adolescentes no que diz respeito ao uso de drogas ilícitas, ao tráfico, ao crime e à aplicação do ECA não é um problema setorizado, é um problema nacional devido as dificuldades de aplicação da lei, devido à cultura e à própria falta de infraestrutura da justiça em cada região, estado ou cidade. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma lei federal e foi aprovada em 1990. Trata sobre os direitos das crianças e dos…

Menoridade Penal – Inimputabilidade ou Impunidade? 1. Imputabilidade e Inimputabilidade O Código Penal Brasileiro não define expressamente o que vem a ser imputabilidade, mas o seu conceito pode ser extraído indiretamente, na medida em que são estabelecidos, nos artigos 26 e 27, os casos de inimputabilidade. Inimputáveis Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado,

adolescente”. (MARTY, 2005, p.120). Assim este trabalho tem como objetivo apresentar de início o conceito de ato infracional de acordo o Estatuto da criança de do adolescente (ECA), bem como abordar a violência. A diante será discutido o que seria adolescência, o que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o ECA 8069/90, e por fim será apresentado os programas de atendimento ao adolescente que cometem o ato infracional com base em um pesquisa de campo realizada no…

SIMULADOS PROVA 01 1 De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…

melhor forma de medir a real dimensão do infrator, mas dificilmente era possível lidar com essas dificuldades impostas, e existiu grande privação no Brasil. O início da década de 1980 foi marcado pelo ressurgimento de vários movimentos sociais e educacionais, onde foram a partir daí que nasceu o grande processo de democratização 2 APRESENTAÇÃO DO TEMA O ato infracional não diz respeito somente aos jovens que estão em nível de pobreza, mas também aos jovens de classe média e de…

em relação a esses crimes praticados por “menores” que a cada dia estão mais ousados e inconseqüentes na prática criminosa, pois tem consciência da sua impunidade, e sabem que, se forem condenados raramente cumprirão as medidas sócio educativas estabelecidas na Lei 8.069/90 ECA(Estatuto da Criança e do adolescente). É que os estabelecimentos prisionais,pela incompetência e falta de vontade do Estado e da sociedade são verdadeiras escolas para o crime onde poderão ainda praticar atos de…

SERVIÇO SOCIAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Vivemos em um país com profundas desigualdades sócio-econômicas, onde a violência é banalizada a cada dia, a vida possui valores diferenciados e o consumismo é supervalorizado. Neste cenário estão inseridas as crianças e adolescentes, ora vítimas, ora produtoras, também, de violência. Quando crianças e adolescentes cometem atos inflacionais, a sociedade tende a julgá-los com maior severidade do que julgam os adultos que praticam delitos,…

4 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO De acordo com o ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE regulamenta que os adolescente entre 12 e 18 anos de idade são passíveis de cometer ato infracional, compreendido também como transgressão das normas estabelecidas, não podendo caracterizar enquanto crime. Os adolescentes estão sujeitos as consequências dos seus atos infracionais cabendo aplicação de medidas sócio–educativas, cujo objetivo é a tentativa de reinserção social,…

tentar entender o fenômeno da criminalidade juvenil. Em tempos atuais, na qual as palavras de ordem é punir, parece construtivo um debate acerca dessas questões. Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputável. O grande índice de violência provocado por nossos jovens causa na sociedade…

ato infracional, mas a ela são aplicáveis apenas medidas de proteção, conforme determina o art. 105. Ao adolescente (pessoa com 12 entre 18 anos), podem ser aplicadas medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (art.112). 1.2 Procedimento de apuração do ato infracional A aplicação de medidas sócio educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA. Assim, a criança, se praticar algum…