Medidas Socio Educacionais Eca

Medidas socioeducativas - O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2º) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos caso expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Seguindo orientação da Convenção sobre os Direitos da Criança , a Lei 8.069/90 (ECA) estabeleceu, em seu dispositivo segundo,…

Tuy, Ebenezer N.C.S. (In)eficácia das medidas socio-educatívas para adolescentes em confronto com a legislação vigente. Ferreira, Francisca. O sistema prisionário para o menor infrator. História e degradação da sociedade. Desde o Brasil império, sempre houve algum tipo de preocupação com a questão penal acerca das Crianças e dos Adolescentes, distinguindo-os segundo a idade e o grau de discernimento quanto ao ilícito praticado. Nesse período, não havia pena para crianças que…

............ |4 | |2.2.1 A adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.. |4 | |2.2.2 O que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n. | | |8.069, de 13 de julho de |6 | |1990......................................

uma das pragas sociais de nossa época. Na obra de Morad, Temas de Criminologia, ele da ênfase a estudo de casos que comprovassem as teses segundo as quais o ambiente familiar, aspectos sócios-economicos e hereditariedade, são responsáveis pelo comportamento do menor, pg. 51: “Na maioria dos casos, os fatores sócios-economicos fornecem razão para o crime. Aceita-se que o criminoso é individuo normal, degenerado por um sistema social inadequadamente organizado e que pela melhoria desse…

Trabalho ECA AV1 A) Ao assumir a guarda ou tutela, Marcos prestará compromisso do bem e fielmente desempenhará o encargo, mediante termo nos autos, chamado Termo de Compromisso., que é o documento que serve de prova do exercício de guarda e tutela. A lei não se reporta ao documento que comprova a adoção, porque este se faz por meio de certidão de nascimento ( art 47 ECA ). Ao menor acima de 12 anos, como é o caso desta, deve se obter o consentimento da mesma em audiência com o…

Educação 3.5.2 – Ensino Noturno 3.5.3 – Educação de Jovens e Adultos 3.5.4 – Financiamento Educacional 3.5.5 – Do Direito à Cultura, Esporte e Lazer 3.6 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho CAPÍTULO IV A IMPORTÂNCIA SOCIAL DOS EDUCADORES BRASILEIROS CAPÍTULO V O MENOR NO BRASIL 4.1 – Causas Determinantes da Conduta Anti-social do Menor 4.2 – Das Medidas Sócio-Educativas 4.3 – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor ( FEBEM) CONSIDERAÇÕES FINAIS

................ 7 8 Há três direitos fundamentais básicos que devem ser promovidos................................ 9 O artigo 86 do ECA....................................................................................................... 10 I – ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR................................................. 11 II – APOIO SÓCIO EDUCACIONAL EM MEIO ABERTO................................. 12 III- COLOCAÇÃO FAMILIAR.............................................................

AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E SUA APLICAÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES Como ficou explícito anteriormente, a doutrina estatutista não confere pena ao adolescente infrator, em virtude de sua peculiar situação de pessoa em formação e desenvolvimento. Por ser o mesmo inimputável, recebe a sua conduta infracional medidas de caráter sócio-educativo, dispostas no art. 112, incisos I a VII do ECA, as quais poderão ser cumuladas com medidas protetivas, estipuladas no art. 101 da referida norma.…

de violência, que envolve a vida dessas crianças e adolescentes. Nota-se, que essa problemática não é apenas uma questão familiar, mas também social. As causas estão relacionadas a um conjunto de problemas tais como: as carências habitacionais e educacionais, o desemprego, a diminuição dos princípios morais, devido aos pais que são usuários de entorpecentes, entre outros. È Importante ressaltar que a sociedade e o Estado juntamente com a família devem garantir os direitos a essas…

esse entendimento. 2 DESENVOLVIMENTO O ato infracional corresponde, para o adolescente, ao crime dos adultos. O adolescente que comete uma infração é julgado e pode ter que cumprir uma medida sócio- educativa. 2.1 – PRINCIPAIS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. Crianças e adolescentes possuem direitos próprios que estão previstos em diversos instrumentos…