O adolecente e o ato de infracionar

Sistema de Ensino Presencial Conectado Serviço social

RITA BEATRIZ FERREIRA PEREIRA

O adolescente e o ato infracional

Santiago 2011 Rita beatriz ferreira pereira

O adolescente e o ato infracional

Trabalho apresentado a disciplina de Serviço Social da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR

Santiago 2011

1 INTRODUÇÃO

A realidade da violência no Brasil tem crescido estonteadamente, fruto de uma migração desordenada, contribuindo para a precariedade da vida de seus habitantes, aumentando significativamente a delinqüência juvenil. A precariedade da condição de vida desses jovens, que na grande maioria são de família de baixa renda é o que estimula as infrações. O Ato infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. São inimputáveis todos os menores de 18 anos e não poderão ser condenados a penas. Recebem, portanto, um tratamento legal diferente dos réus imputáveis (maiores de 18 anos) a quem cabe a penalização. A lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem