Medidas Socio Educacionais Eca

eficabilidade ou não na medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, de acordo com a Lei 8.069/90 Artigo 112 Inciso VI, e 121 a 125. Recife (PE), JUNHO DE 2014 FACULDADE NOVA ROMA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Wagner Balbino de Melo Santos Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente Artigo 112 Inciso VI: Verificar se a eficabilidade ou não na medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional,…

discussão da redução da maioridade penal. Mas apesar disso, uma boa parte da população almeja esta redução, acreditando ser uma das medidas a ser instituída para conter a criminalidade ESTATUTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Considerada uma legislação atual e reconhecida internacionalmente pelos órgãos de proteção à criança, o ECA tem 17 anos em vigência e durante os 10 primeiros anos já apresentava algumas dificuldades para sua implantação,…

A escolha desse tipo de abordagem surge do interesse de, a partir das histórias de vida, entender melhor os processos de formação e socialização dos jovens infratores. O tema adolescente infrator é complexo, multicausal e carregado de emoções. A medida adequada não é aquela que tem como referencial apenas a gravidade do delito, mas aquela que leva em conta, sobretudo, as necessidades do adolescente, seu perfil e suas chances de construir um novo projeto de vida (BANDEIRA,2006,p.10).…

COM A LEI E O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR Resumo O presente artigo trata dos impasses e das atribuições relacionadas com a operacionalização das medidas sócio-educativas em meio aberto: LA e PSC, aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais executadas pelo CREAS, Município de Cascavel. As medidas sócio-educativas destinam-se adolescentes…

...................................................... 3- CONCEITO........................................................................................................... 4-INPORTANÇIA DO ECA...................................................................................... 5-ESTRUTURA DO ECA............................................................................................ 6- DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS....................................…

procedimentos e medidas a serem adotados dando ênfase no tratamento diferenciado a que a camada infantil tem direito, segundo reza o contexto da lei que instituiu o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Longe do conceito errôneo de punição, sua principal finalidade é de reintegrar esses jovens no meio social e restituir essa cidadania roubada pela condição de pobreza e escassez de recursos tais como Educação, condições adequadas de subsistência e condição econômica. Tais medidas…

o tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. DESENVOLVIMENTO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em…

1. A) o capitulo IV do ECA, Direito à educação, cultura, esporte e ao lazer; é um complemento de formas mais detalhada do art. 227 da CF/88. Onde se fala de todo os direitos da criança e do adolescente e dos deveres dos pais ou responsáveis e do estado de dar a assistência necessária para uma boa educação. B) Os entes responsáveis pela Educação básica, ensino fundamental e ensino médio, segundo o art. 54 do ECA é o Governo, e os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus…

PREVENÇÃO Arts. 70 a 85 Arts. 243, 244, 249, 250, 252 a 258 todos do ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a…

Medida Sócio - Educativa de Liberdade Assistida “Ninguém, depois de acender uma candeia, a cobre com um vaso ou a põe debaixo duma cama; pelo contrário, coloca-a sobre um velador, a fim de que os outros vejam a luz” Lucas 8-16 Secretaria de Cidadania e Trabalho Superintendência da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente 1 Manual de Orientação - Medidas Sócio Educativas Não Privativas de Liberdade Março /2000 Secretaria de Cidadania e Trabalho…