Medidas De Segurança No âmbito Penal

O direito penal do inimigo – ou o discurso do direito penal desigual Grupo Educacional Uninter – Pós-Graduação IBPEX – Imbituba - SC Curso de Pós-Graduação em Gestão de Segurança Pública Regular Presencial Disciplina: Criminologia Position Paper – 11/05/2014 1 Introdução O Prof. Dr. GÜNTHER JAKOBS, se dedicou no trabalho de dividir o Direito Penal em dois sistemas, separando os cidadãos e os inimigos. Onde para o cidadão a pena criminal preservaria o significado simbólico

A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ingo Wolfgang Sarlet LARISSA SANCHES FERRAIRO PÓS GRADUAÇAO ESA MATRÍCULA 61 A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO …

convívio social, o trabalho e o estudo. Basicamente seu papel era o de servir, na primeira parte de sua vida, como filha, depois como esposa e finalmente como mãe. Juntamente com a discriminação sofrida pela mulher, nosso Direito Pátrio, tanto na esfera penal quanto na esfera cível, mostrou-se ora omisso, ora discriminatório. As mudanças implementadas pela Constituição Federal de 1988 dependiam, muitas vezes, de leis complementares. A omissão do Estado Brasileiro quanto ao direito das…

ASPECTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JTJRIDICO BRASILEIRO FORTALEZA-CEARÁ 2010 311i05 5 A02 MARILANE DA COSTA NUNES ASPECTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA da Universidade Estadual do Ceará UECE, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e…

encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. Maria Helena Diniz (2003, pag. 34) assim define a responsabilidade civil: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de…

jurídico tutelado pela norma penal. Na Jurisprudência se verifica o seguinte: 2 ADVOCACIA ESTATUTO DO DESARMAMENTO – BEM JURÍDICO – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE – ATIPICIDADE – "Arma desmuniciada. Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Atipicidade. Ementa. Apelação. Estatuto do Desarmamento. Posse de arma de fogo. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Atipicidade. Para haver tipicidade penal não basta a…

O Direito Penal do Inimigo como é defendido por Jakobs, é um aglomerado de fatores, existindo dois tipos de Direito, o direito do cidadão e o direito do inimigo. O primeiro, relaciona-se pelo fato de que ao se violar a norma, é dada ao cidadão a chance de restabelecer a vigência dessa norma, não sendo visto o cidadão, como inimigo pelo Estado, que deve ser destruído, mas como executor de fato normal, o qual mantem seu papel de cidadão, apesar de ter cometido um ilícito obedece as normas…

Direitos Humanos Área de Concentração: Direitos Humanos – Vertentes Jurídicas Disciplina: Tutela penal dos Direitos Humanos Docentes: Professores Lisandra Moraes Martins e Rodrigo Cogo Discente: ANA AMÉLIA DIAS DA SILVA ATIVIDADE 1. Qual a importância dos direitos humanos para a ciência penal? E que funções os direitos humanos deveriam cumprir? Os direitos humanos são muito importantes para a ciência penal, pois seu discurso não se situa somente no plano de conceder as garantias…

relevantes acerca do texto legal, sobre a ressocialização e as funções da pena. A Lei de Execuções Penais (LEP), em seu título I artigo 1º prevê que “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, e ainda em seu título IV, preceitua como deveriam ser os estabelecimentos penais. Neste diapasão, será analisada através do método comparativo a forma em que o…

lei 6815 de 19 de agosto de 1980, modificada pela lei 6964/81, sendo que a filosofia da atual legislação brasileira sobre a entrada e permanência de estrangeiro em nosso território, é inspirada, segundo lição de JACOB DOLINGER, "no atendimento à segurança internacional, à organização institucional e nos interesses políticos e culturais do Brasil. Para que se ingresse regularmente em solo pátrio, mister se faz a autorização do Poder Executivo, que é feita pela autoridade consular ou…