Medidas De Segurança No âmbito Penal

violência doméstica é algo inaceitável, pelo que todos os esforços têm de ser empreendidos para impedir e combater esse tipo de acção. Em Junho de 2004, foi implementado um Plano de Acção sobre a Violência Doméstica que especifica trinta medidas destinadas a cumprir quatro objectivos primordiais: • Melhorar o nível de cooperação e conhecimento nos serviços de apoio. • Aumentar a consciência sobre a violência doméstica e preveni-la através da alteração de atitudes.

função do Estado garantir a manutenção desta ordem, atuando no campo da prevenção. Porem há situações onde ocorre a quebra da ordem publica, sendo que nestes casos o Estado através das instituições policiais que são diretamente responsáveis pela segurança da sociedade, deve atuar de forma a reprimir as praticas delituosas e instruir a justiça na responsabilização dos autores de crimes. Neste trabalho será apresentada, resumidamente, a forma com que se respalda o trabalho das policias e…

FATEFIG FONTES DO DIREITO PENAL E CRIMES GRAVADOS PELO RESULTADO JANDERSON G. G. MOREIRA BARROS CIDÉRIA GOMES BARROS MOREIRA TUCURUÍ – PARÁ ABRIL- 2015 FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS – FATEFIG JANDERSON G. G. MOREIRA BARROS CIDÉRIA GOMES BARROS MOREIRA FONTES DO DIREITO PENAL E CRIMES GRAVADOS PELO RESULTADO Trabalho apresentado como requisito de aprendizado e avaliação (PR1) da disciplina Direito Penal I, ministrada…

Moral 18 2.2 Considerações sobre a Lei Maria da Penha 19 2.2.1 Eficácia E Falhas da Lei Nº. 11.340/06 20 2.2.2 A Lei Maria da Penha e a Lei º. 9099/95 22 2.2.3 A Constituição Federal e a Lei Maria da Penha 23 2.3 Das Medidas de Proteção e Segurança das Mulheres 24 2.3.1 Proteção e Segurança Que Mudam a Vida das Mulheres 24 2.4 Das Formas de Proteção 26 3. A VULNERABILIDADE DA MULHER, JURISPRUDÊNCIAS FAVORÁVEIS E PESQUISA DE CAMPO 29 CONSIDERAÇÕES FINAIS 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 35…

POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES PoSIC RN-033/2012 Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações do CNPq. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 4.728, de 09/06/2003 e em conformidade com decisão do Comitê de Segurança da Informação em sua 4ª (quarta) reunião de 09/10/2012, RESOLVE: 1. Aprovar a Política de…

execução das medidas de segurança e, ainda, permanecer com o estarrecedor questionamento: medida de segurança para quem? Levando-se em consideração que a precípua finalidade da medida de segurança é a função preventiva especial positiva da sanção penal, mirando o saneamento ou o controle da enfermidade psíquica incutida no homem criminoso, depreende-se daí que o instituto em apreço se encontra, do ponto de vista prático, bem distante do fim a que se propõe. A medida de segurança…

DIREITO PENAL DO INIMIGO: BREVES CONSIDERAÇÕES 1. Introdução Há dois anos, já destacávamos que a queda do muro de Berlim, em 9 de novembro de 1989, encerrara o século XX e, da mesma forma, a densidade do conteúdo histórico do 11 de setembro tornara-se capaz de demarcar o início de um novo período na História mundial. Esse interregno entre a queda do comunismo e os recentes atentados terroristas no plano internacional e os ataques de facções criminosas em nosso País constitui uma…

ETAPA 3 Aula-tema: Medidas de segurança. Passo 1 Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Qual o conceito de medida de segurança? É o tratamento a que se deve ser submetido quem comete um crime com o fim de cura-lo ou no caso tratar-se de portador de doença mental incurável, de torna-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crime. Observado no artigo 96

emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitálas ou…

vínculosfamiliares O direito penal não se interessa pela criminologia, não quer saber a gênese da conduta, da forma como nasce um criminoso. Ao direito penal interessa apenas a vitima, o ato criminoso e suasconsequências. A aplicabilidade do direito penal leva à pena ou medida de segurança (para inimputáveis ou semi imputáveis). A atenção social esta fora do âmbito do código penal. O direito penaldescreve condutas, repudia surpresas e meios cruéis . No direito penal espanhol, há…