Medidas De Segurança No âmbito Penal

CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CAMPUS DE SANTA RITA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL João Pessoa – PB 2013 TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal I para fins de dispensa de disciplina. João Pessoa – PB 2013 Sumário …

Justiça Penal e Segurança Pública no Brasil: causas e consequências da demanda punitiva1 Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo é doutor em Sociologia, professor e pesquisador dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e em Ciências Sociais da PUC-RS rgdeazevedo@uol.com.br. Artigos Resumo Este artigo inicia-se com uma descrição sintética da estrutura formal do sistema de justiça penal no Brasil, para, em seguida, realizar uma abordagem das…

FACSUL – UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO NOME COMPLETO DO ALUNO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Itabuna – BA, 2013NOME COMPLETO DO ALUNO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do Trabalho, como requisito parcial para o desenvolvimento do pré-projeto do Curso de Direito da UNIME ITABUNA. Orientador (a): Prof. Esqueci o nome do cão Itabuna –

Resenha Toda lei penal é uma sensível intromissão na liberdade, cujas consequências serão perceptíveis também para os que a exigiram da forma mais ruidosa. Em razão do contexto atual, nunca se tinha ouvido falar tanto nos círculos intelectuais, como na ultima década da necessidade de reconduzir a intervenção punitiva do Estado na direção de um Direito Penal mínimo. Porém, é necessário ter cuidado para que este assunto não se converta em um tópico desprovido de conteúdo concreto. No caso de

Direito Processual Penal pela Universidade Gama Filho. E-mail: iosefforma@gmail.com) O Estado tem sido alvo de críticas sobre o atual sistema prisional, sendo algumas afetas ao impacto do seu custo econômico e social diante dos elevados gastos públicos e da aparente ineficácia do referido sistema quanto aos seus fins. Observa-se hoje alguns males no aparato prisional no Brasil, como os de infra-estrutura, que geram alto custo de manutenção, obsolescência, falta de segurança e…

CONCEITO DE DIREITO PENAL (autor atual) entende que esse caráter fragmentário é um não causam prejuízo mas É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança => Basileu Garcia.É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica ( Magalhães Noronha).É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à…

Princípio da Intervenção Mínima: tutela dos bens mais relevantes para o convívio social pelo Direito Penal. 2. Princípio da Lesividade: delimitação das condutas incriminadas pelo Direito Penal (condutas lesivas a bens de terceiros). Principais funções: a) proibir a incriminação de atitudes internas (convicções, sentimentos); b) proibir a incriminação de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor da conduta (autolesão, tentativa de suicídio); c) proibir a incriminação de estados

para realizar investigações no âmbito criminal. Há grande discussão pela doutrina, pela jurisprudência, por todo meio acadêmico e também no âmbito dos órgãos envolvidos no inquérito policial sobre a possibilidade de investigações criminais preliminares a cargo do Ministério Publico no que se refere a sua legalidade e utilidade além de debates sobre a ineficácia e crise do inquérito presidido pela autoridade policial. O Ministério Público é o titular da ação penal e, com frequência, não…

TRABALHO DE DIREITO PENAL I PROPORCIONALIDADE DA PENA: 1) Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da…

Trabalho de Segurança de Pública “A segurança é hoje a principal preocupação do brasileiro. Diversos fatores levaram à situação atual. O problema foi tratado com uma série de “OUs”; Natureza: “Ou” policial “ou” social Responsabilidade: “Ou” Federal, “Ou” Estadual, “Ou” Municipal, “Ou” da sociedade. O Pronasci troca o “Ou” por “E”e articula ações de segurança pública e projetos sociais em execução no âmbito Federal, “e” Estadual, “e” Municipal “e” da sociedade. A…