Medidas De Segurança No âmbito Penal

sua transversalidade na gestão da execução penal: 34 3 CONCLUSÕES DA PESQUISA. 42 REFERÊNCIAS: 46 RESUMO Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo na qual o tema se refere à Gestão Penitenciária sob a perspectiva da Polícia Comunitária. O objetivo do estudo foi conhecer quais seriam as possibilidades de se adotar os princípios e os fundamentos implementados pela polícia comunitária, no processo de gestão da execução penal no âmbito do Departamento Penitenciário…

responsabilidade criminal da pessoa colectiva não pode ser a prisão, pois esta não possui corpo físico. Mas, de acordo com o artigo 27º do Código Penal (CP), a responsabilidade criminal consiste na obrigação de reparar o dano causado na ordem moral da sociedade. 3. Sendo assim, esta pena poderá ser convertida em multa, nº4 do artigo 56º CP, em medidas de segurança, artigo 54º CP como, em casos mais graves, a interdição do exercício de profissão, conforme o nº 5 do artigo 70º CP. …

INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. DA SEGURANÇA Antes de analisarmos (inquérito policial) temos a “segurança”. Abordaremos as espécies de segurança existentes em nosso país, a natureza jurídica desse direito social. Após o Departamento de Polícia Federal. Interessante percebermos que com a evolução da sociedade o homem fica cada vez mais dependente da segurança. Ainda mais nos dias atuais onde a criminalidade busca seu lucro na violação…

fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio…

Algenir Aguiar de Mira Quadro dos dispositivos legais de caráter federal, relacionados à segurança da informação: Dispositivo | Mandamento Legal | Aspecto da SI | Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas.

as legislações civis e penais estabelecem que a maturidade psíquica e a saúde mental, são requisitos para a capacidade penal do individuo. Sendo assim o portador da doença, no ato do crime era incapaz de entender a atitude mal do ato, e determinar-se de acordo com ele, está insento de pena e deve ser submetido assim a (considerada) “pena” de segurança, como um tratamento e uma prevenção. O estado deve estar atento, e conhecer os infratores para que sejam aplicadas as medidas certas. …

criminais : livro didático / Giovani de Paula ; design instrucional Alvaro Roberto Dias ; [assistente acadêmico Eloisa Machado Seemann]. – Palhoça : UnisulVirtual, 2011. 157 p. : il. ; 28 cm. Inclui bibliografia. 1. Criminologia. 2. Violência. 3. Segurança pública. I. Dias, Alvaro Roberto. II. Seemann, Eloisa Machado. III. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Universitária da Unisul Sumário Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

FONTES DO DIREITO PENAL Professora: Angélica da Silva Quadros Matéria: Teoria Geral do Direito Penal Aluno: AMANDA OLIVEIRA PEREIRA Curso: Direito - Período: 2º Além Paraíba 12 de Setembro de 2012. FONTES DO DIREITO PENAL 1. CONCEITO Ao termo FONTE, na ciência jurídica, deve ser atribuído duplo sentido: num primeiro, a significação de “sujeito” do qual emanam as normas jurídicas (fontes de produção ou fontes materiais); num segundo, o modo ou o meio pelo qual a vontade…

17-41. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO Elaborar um fichamento referente ao capítulo 1, “Processo Penal: algumas aproximações à sua conceitologia”, afim de analisar a crítica do posicionamento político-criminal do Supremo Tribunal Federal no que refere-se à Prisão Preventiva. Embrenhando-se na natureza dos fins do Direito Processual Penal. 4. RESUMO DO LIVRO 4.1 Processo Penal: Algumas aproximações à sua conceitologia. 4.1.1 “[...] A noção de Direito imbrica-se com…

punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. de acordo com o 1º Artigo do Direito Penal, vendo-se pelo âmbito Privado, as partes podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a garantia de liberdade para o povo. No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta…