Medidas De Segurança No Cp

reforma do Código Penal de 84 do CP, o sistema penal passou a adotar o sistema vicariante ou alternativo. Isso significa que, condenado o réu, se o juiz não puder aplicar uma pena, aplicará uma medida de segurança (ex.: pena para os maiores de 18 anos e medida de segurança para os menores, em caso de furto). O antigo sistema penal utilizava o sistema duplo binário na aplicação de pena. Isso quer dizer que era permitida a cominação de pena com medida de segurança. Nesse sistema, se o…

elaboração de uma análise económico-financeira, de uma empresa. A empresa que decidi abordar é a CP – Comboios de Portugal, E.P.E. A maior e mais antiga empresa do sector de transportes ferroviário. Apresentação da empresa: A empresa: A CP E.P.E. é uma entidade pública empresarial detida a 100% pelo Estado. Como agente ativo da sociedade, a CP assume a responsabilidade de contribuir para o desenvolvimento económico e para a…

incluem ainda a doutrina (comentários dos juristas sobre as leis) e a jurisprudência (decisões judiciais no mesmo sentido). Lei Penal2 A principal fonte formal do Direito é a lei penal. E a principal lei penal brasileira é o Código Penal. Além do CP há também as chamadas leis penais especiais (Código de Defesa do Consumidor; Código de Trânsito Brasileiro, Lei de Drogas; Estatuto do Desarmamento etc)3. 1 A expressão Estado significa o Estado Brasileiro; a expressão…

forma segura e com qualidade os cimentos Liz para o terminal de São Paulo e Rio de Janeiro. Toda a movimentação de carga é feita por equipe treinada e especializada, que seguem rigorosamente os padrões estabelecidos pela Norma Técnica de Saúde e Segurança do Trabalhador. Transporte Rodoviário O constante crescimento do mercado da construção civil no Brasil exigiu que a Empresa de Cimentos Liz investisse também no transporte rodoviário. E para atender a demanda do mercado, a…

Lei Maria Da Penha *Lei Maria da Penha: Medidas que obriga o agressor cumprir e medidas protetivas para a ofendida Considerando as constantes ocorrência contra mulher ,e a aprovação da Lei Maria Da Penha N. 11.340 sancionada em 07 de Agosto de 2006 com vigência a partir 22 de setembro desse mesmo ano trazendo um rol para dar efetividade dessa Lei . *A evolução das Leis de Proteção a Mulher |Decreto-lei n° 2.848 de 07/12/1940 …

4ª atividade – Prescrição 1) Quais os fundamentos da Prescrição? R= De acordo com Cleber Masson, os fundamentos da prescrição são os seguintes: a) Segurança Jurídica ao responsável pela infração penal: não seria justa nem correta a imposição ou a execução de uma sanção penal muito tempo depois da prática do crime ou da contravenção penal. b) Luta contra a ineficiência do Estado: os órgãos estatais responsáveis pela apuração, processo e julgamento de infrações penais devem atuar com zelo e

Especies de pena (art 32, CP) a) Privativas de liberdade - as penas privativas de liberdade previstas pelo código penal são as de detenção e reclusão. b) Restritivas de direitos Podem ser: - prestação pecuniária - perda de bens e valores - prestação de serviços a comunidade ou a entidades publicas - interdição temporária de direitos - limitação de fim de semana c) Multa - será no mínimo de 10 a 360 dias-multa - o valor de cada dia-multa sera de 1l30 do valor do salario mínimo

iguais. Contudo, olhando com um pouco mais de cuidado, descobrimos que elas não são tão iguais assim. Em uma linha de retifica de rolamentos, se medirmos o diâmetro interno do rolamento, vamos descobrir que nenhum deles contém exatamente uma mesma medida. A expressão variabilidade do processo tem a ver com as diferenças existentes entre as unidades produzidas. Se a variabilidade do processo for grande, as diferenças entre as unidades produzidas serão fáceis de observar; ao contrário, se…

colocação da mesma no cárcere. d) Prevenção especial positiva: RESSOCIALIZAÇÃO. Visa fazer com que o agente reflita sobre o crime e suas conseqüências e não volte a delinqüir. • Teoria adotada pelo CP – art. 59 caput - Teoria mista ou unificadora da pena 4- ESPÉCIES DE PENAS – ART. 32 CP • As penas podem ser: a) privativas de liberdade; b) restritivas de direito; e c) multa. •…

anomalia ou não atingiu a idade cronológica da maioridade; Sistema psicológico importa em aferir se o agente ao tempo da ação ou omissão tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato; Sistema biopsicológico ou misto (adotado como regra pelo CP) – importa em aferir se o agente é portador de anomalia e se ao tempo da ação ou omissão tinha capacidade de entender o caráter a ilicitude do fato. Art. 26, § único - REDUÇÃO DE PENA Refere-se à capacidade ou entendimento reduzido. O…