Medidas De Segurança No Cp

resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB). Caso Concreto 2 Daniel e Ivo, na intenção de efetuar o seqüestro de um rico empresário (art. 159 do CP), conseguem que Heitor lhes empreste uma pequena casa localizada no interior do Estado para servir de cativeiro, sendo que o mesmo, apesar de não acompanhá-los sabia da pretensão dos dois amigos. Considerando que Daniel e Ivo…

Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de vista político (o legislador age selecionando…

crime seguindo os seguintes passos: 1º. Verificar se o crime é de menor potencial ofensivo, caso seja, o Rito é SUMARÍSSIMO; 2º. Verificar se o crime corresponde o Rito Especial – Júri, Funcionário Público, Honra e Propriedade Imaterial art. 184, CP. Caso corresponda o Rito será Especial; 3º. Verificar a Pena: - Maior ou igual a 04 anos – Rito ordinário; - Menor de 04 anos – Sumário; Art. 147 – 06 meses a 02 anos - Sumaríssimo. Art. 121 – 06 anos a 20 anos – Especial Júri. Art.…

em sua Constituição Federal que: Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Portanto, nenhuma forma de abuso de autoridade pode ser aceito impunemente em um país defensor das garantias individuais como o Brasil. E o que vem a ser um crime de abuso de autoridade? Trata-se de um crime que pode…

documentados no inquérito policial. As dirigencias que estão em andamento o advogado não terá acesso. ( ex: busca e apreensão, interceptação telefoncia) Se o delegado não deixar o advogado ver o inquérito policial, deverá o mesmo utilizar um mandado de segurança. 5 – O inquérito policial é um procedimento escrito: Os atos que são produzidos oralmente deverão ser reduzidos a termo. Art 9 CPP. 6 – Procedimento Indisponível: O delegado não pode desistir da investigação iniciada, o…

PARA OS AMIGOS DO CEFS 2012 APLICAÇÃO DA LEI PENAL O princípio da reserva legal Este princípio está descrito no artigo 1º do CP, que diz “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A lei penal no tempo O artigo 2º do Código Penal, diz que " ninguém pode ser punido por fato que alie deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A lei penal, mesmo depois de…

Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. É o setor do ordenamento jurídico público que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição de condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente, aos autores imputáveis ou inimputáveis de…

deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. b) Princípio da Anterioridade: (CP, art.1º e CF, art. 5º, XXXIX). c) Princípio da Personalidade: (CF, art. 5º, XLV). d) Princípio da Individualidade: (CP, art. 5º, XLVI). e) Princípio da Proporcionalidade: (CF, art. 5º, XLVI e XLVII). f) Princípio da Humanidade: não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas (CP, art.75), de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º,…

Princípios constitucionais de pena 07/0813 Sanção penal – pena ao imputável e os inimputáveis recebem a medida de segurança Sanção penal em quanto pena – art. 32 Pena cominada- pena estabelecida para cada tipo penal prevista no CP É estabelecida pelo legislador entre o mínimo e o máximo Penas restritivas de direito elas são substitutivas, tem caráter de alternatividade Pena aplicada – aquela para cada caso concreto onde o juiz tem a faculdade de optar dentro do…

“IMPUTÁVEL” a PENA e ao agente “INIMPUTÁVEL” a MEDIDA DE SEGURANÇA. As PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE dividem-se em RECLUSÃO e DETENÇÃO, sendo que esta deve ser cumprida de forma PROGRESSIVA em regime SEMI-ABERTO ou ABERTO, salvo a necessidade de transferência a regime FECHADO; e aquela, também de forma PROGRESSIVA em regime FECHADO, SEMI-ABERTO ou ABERTO, cada qual com suas peculiaridades no tangente ao tempo de RECLUSÃO ou DETENÇÃO (artigos 33, 34, 35 e 36, CP). Essas penas têm,…