Medidas De Segurança No Cp

que faz, ou seja, que é INIMPUTÁVEL? As causas de inimputabilidade são: a) Menoridade b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26); c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º; c) dependência de substancia entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 45). A) Menoridade (CP, art. 27, e CF, art. 228) – os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, aplicando-se-lhes a legislação pertinente: Lei 8.069/90 (Estatuto…

da festa. O anunciado desaparecimento da caixa registradora dificultou o trabalho da Polícia. Tal conduta, se tiver sido praticada pelos donos da boate ou por alguém a mando deles, pode caracterizar o crime de fraude processual (art. 347, único, do CP), punido com detenção de 6 meses a 4 anos (pena em dobro), pois a inovação produziu efeito em feito criminal. Este crime é de ação penal pública incondicionada e, se provada sua prática, será julgado em conjunto com a questão principal.…

proceder dessa maneira não será considerada criminosa, por força do art. 23, III, do CP, combinado com o art. 1.210 do CC (exercício regular de um direito). De igual modo, o policial que cumpre um mandado de prisão e, para isso, emprega força física, na medida do necessário para conter o agente, encontra-se no estrito cumprimento de um dever legal; sua ação não é criminosa, com fundamento na combinação do art. 23, III, do CP com o art. 292 do CPP. Exercício regular de um direito Todo…

“Todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,sob pena de responsabilidade,ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,art.5º,XXXIII da CRFB”. Eficiência: Está pautada no binômio: qualidade + racionalidade de gastos, a Administração deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a…

Teoria retributiva (absoluta): A Teoria retributiva considera que a pena se esgota na idéia de pura retribuição, tem como fim a reação punitiva, ou seja, responde ao mal constitutivo do delito com outro mal que se impõe ao autor do delito. Nesta medida é uma doutrina puramente social-negativa que acaba por se revelar estranha e inimiga de qualquer tentativa de socialização do delinqüente e de restauração da paz jurídica da comunidade afetada pelo crime. Em suma, inimiga de qualquer…

diretivo sobre o crime; Ex. instigar, auxiliar etc. Teorias a respeito da Autoria: - RESTRITIVA DE AUTOR: é quem realiza a conduta típica. É quem pratica o verbo do tipo (matar, subtrair etc.). Diferenciam-se partícipes de autores (art. 29 CP). - EXTENSIVA DE AUTOR: fundamenta-se no resultado: é autor quem dá causa ao evento (teoria da equivalência das condições – todas as participações são de iguais valores); - DOMÍNIO FINAL DO FATO:é autor quem tem o controle final…

normativo. A busca pela verdade jurídica encontrou grandes empecilhos ao se defrontar com a possibilidade de alguém desconhecer o que fazia ou que o que fazia era ilícito. O Direito Penal se defrontava então com o problema do erro. Sempre buscando a segurança jurídica e a busca por uma decisão justa, o Poder Judiciários bem como renomados doutrinadores desenvolveram pensamentos sobre o assunto que está diretamente ligado às teorias da culpabilidade. Nesse viés, encontram-se as…

ARTIGOS CP E LEP Finalidade da pena e teoria da finalidade mista Art. 59 CP - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

considera suficiente que haja imaturidade ou afecção mental para que se configure a inimputabilidade; para o segundo, inimputável seria todo aquele que apresentasse um déficit intelectual ou volitivo – ambos pecam pela visão unilateral do problema. O CP adotou o critério biopsicológico como regra: inimputável é aquele que, por fatores biológicos, demonstra incapacidade psicológica de conhecer do caráter ilícito da sua conduta, ou de determinar-se conforme esse entendimento – a…

admite-se a extraterritorialidade incondicionada ou condicionada (art. 7º do CP), ou seja, a aplicação da lei penal brasileira aos crimes praticados no estrangeiro, mas, em relação às contravenções, não, pois o artigo em estudo consagrou o princípio da territorialidade exclusiva em relação às contravenções. 3. TENTATIVA: Enquanto, para os crimes, admite-se a tentativa como causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP, na LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, há a declaração…