Medidas De Segurança No Cp

cfr. artº 38º // 84º CP. PRESSUPOSTO DA DETERMINAÇÃO DA PENA NO CONCURSO DE CRIMES • Concurso efectivo de crimes; • Prática de uma pluralidade de crimes pelo mesmo arguido, formando um concurso efectivo de infracções, seja ele concurso real, seja ele ideal (homogéneo ou heterogéneo); • Que esses crimes tenham sido praticados antes de transitar em julgado por qualquer deles. 1ª FASE DETERMINAÇÃO DAS PENAS PARCELARES COMPORTA DUAS OPERAÇÕES 1ª Operação • Determinação da medida legal…

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CRISOTILA – CEPEC Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Módulo III Legislação e Normas Técnicas Prof. Esdras Nascimento Barbosa RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, TRABALHISTA CIVIL E CRIMINAL, A CORESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do empregador, que no direito do trabalho está atrelada à responsabilidade trabalhista, foi estudada quando tratamos da indenização por acidente de trabalho. Assim sendo, resta-nos estudar a responsabilidade criminal e a…

1 – OBJETIVO Estabelecer os princípios básicos para o uso de protetores auditivos na CP SOLUÇÕES. Facilitar a administração de todas as etapas para atender ao disposto no PCA – Programa de Conservação Auditiva e estabelecer um procedimento prático quanto à obrigatoriedade da especificação dos modelos conforme necessidade de cada…

incondicionada (CF, art. 129, I) na ação penal pública condicionada (art. 24)  ofendido (arts. 30 e 31) • passiva  autoria existência de indícios razoáveis (art. 648, I) coação irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22)  a imputabilidade menor de 18 anos (CF, art. 228 e CP, art. 27) deficiente mental (art. 151) [!] requisitos objetivos • quanto ao pedido  possibilidade jurídica  existência certa • legítimo interesse de agir (art. 43, III, final) O…

GERAL Art. 1º Aplicação das regras do Código Penal (CP). Ver art. 12, do Código Penal. Ex: menoridade (art. 27 CP), decadência (art. 103 CP), concurso de pessoas (art. 29 CP), são aplicáveis à Lei de Contravenções Penais. É possível que a Lei de Contravenções Penais determine de forma diversa, como no Art. 4º. Princípio da especialidade da lei. Art. 2º Territorialidade Ver art. 5º, do CP. Não há extraterritorialidade (art. 7° CP). Art. 3º Voluntariedade - dolo e culpa…

Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção Semi-aberto Aberto *A LCP prevê também a prisão simples Pena Privativa de Liberdade  constituem o centro da política penal e a forma principal de punição  A reclusão e a detenção também diferem na aplicação da medida de segurança (pois crimes de…

pessoas, com a natural aquisição da idade ou o incremento da convivência social, podem obter a capacidade de discernimento, em sua inteireza. Exs.: menores de 18 anos e silvícolas não adaptados à vida social. Os adolescentes estão, todavia, sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA; 3) desenvolvimento mental retardado: é o estado mental incompatível com a idade da pessoa, hábil a comprometer a capacidade de entendimento da natureza ilícita da ação ou a impedir a conformação…

incondicionada (CF, art. 129, I) na ação penal pública condicionada (art. 24)  ofendido (arts. 30 e 31)  passiva  autoria existência de indícios razoáveis (art. 648, I) coação irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22)  a imputabilidade menor de 18 anos (CF, art. 228 e CP, art. 27) deficiente mental (art. 151) [!] requisitos objetivos  quanto ao pedido  possibilidade jurídica  existência certa  legítimo interesse de agir (art. 43, III, final) O…

infrações penais e prisão simples para as contravenções penais, Decreto-Lei N. 3.688 de 3 de outubro de 1941. Após a reforma Penal brasileira de 84 as penas privativas de liberdade passaram a ser tratadas como gênero, enquanto reclusão e detenção (art. 33 CP) passaram a serem consideradas como espécies. Alguns juristas acreditam que após a reforma de 84 as diferenças entre as duas, reclusão e detenção, se tornou mais tênue, outros insistem que não há diferença alguma, grande parte da…

estas sejam mais ou menos justas e imparciais, livres de subjectivismos próprios de quem é ofendido ou ofende. 25/10/2001 teórica C. Penal – Constituição - Art.º 27º da CRP - direito à liberdade - direito à segurança – art.º 15º da declaração universal dos direito do homem No direito à segurança cabe tudo o que causar medo, preocupação com o que vier a seguir, causa de insegurança. Ex.: a luta contra o buraco do ozono. - Art.º 8º - conjugado com o art.º 16º, n.º 2 da CRP o que são as…