Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

o econômico e o social, a fim de se promover riquezas e consumo, gerar empregos e impostos, enfim, possibilitar que a sociedade viva de forma mais digna, mais justa e mais feliz. Por outro lado, através da técnica da personalização societária o Estado encontrou a fórmula ideal para estimular a iniciativa privada a investir na atividade econômica. Em função disso é deveras importante manter e preservar a autonomia patrimonial das sociedades personificadas como regra geral, cabendo…

busca analisar o grau de valorização do trabalho humano, visto que se trata de um elemento fundamental para garantir ao homem a sua realização como ser humano. Por isso se faz necessária e urgente a discussão do assédio moral, visando através de medidas jurídicas a coibir a prática de tal conduta, é o que se pretende analisar no presente trabalho. 11 2 - O QUE É O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO? O assédio moral no trabalho se caracteriza por qualquer tipo de atitude hostil, individual

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO MONITOR ACADÊMICO Material de apoio para estudo Direito Administrativo Tema: Improbidade administrativa (aula ministrada em 05/07/2011) Monitora: Marcela Sacchi da Silva ÍNDICE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS MATERIAIS 1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1…

atividade do Estado relacionada à execução e administração das políticas públicas, aos fins do Estado, à prestação do serviço público, ao cidadão. Administrar é a atuação de quem não tem vontade própria. (RUI CIRNE LIMA) O Estado e a Administração Pública existem para servir ao cidadão. Nessa perspectiva pode-se obter duas visões da AP:  Uma Administração Pública voltada meramente à pretensão de organizar o Estado. O Estado é a razão de tudo, os direitos fundamentais seriam concessão…

sistema de controle interno como instrumento auxiliador das atividades desenvolvidas dentro da Administração Pública Municipal, e o desempenho de suas funções de subsidiar os órgãos responsáveis pelo controle externo em especial o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Após a análise de toda a pesquisa conclui-se que a prefeitura ora em análise mesmo não alcançando todos os aspectos exigidos pela legislação, vem desempenhando de maneira aceitável seu papel nas atividades de controle…

sua repercussão nos relações jurídicas e na aplicação das leis. Destacando esses princípios e explorando suas premissas, vemos que muitos são aplicados na administração pública na condução do seu poder-dever de zelar pelo bem social, prezando pela segurança, a paz, a saúde, a educação, o sossego, entre outros. Diante dessa função de proteger os interesses em comum, surge o Poder de Polícia Tributária usado pela administração pública para promover os interesses da sociedade por meio de…

justa e igualitária. 1 Advogado, ativista, Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB/RS e Pós-Graduando em Direito de Família e Sucessões pela PUCRS. CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA1 Assis Moreira Silva Junior* 1 INTRODUÇÃO Com o passar dos tempos e com a evolução da sociedade, as instituições sociais acabam sofrendo transformações, o que enseja, igualmente, a transformação da análise jurídica…

compra de votos do legislativo, servidores fantasmas, “caixa dois” são demonstrações recorrentes da má gestão pública que ameaça o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Com o fito de evitar e punir fatos como os citados acima foi promulgada a Lei nº 8.429/92, que tem por base a preservação de princípios constitucionais e administrativos, base do Estado Democrático. Sua aplicabilidade será o objeto do presente estudo de graduação em Bacharelado em Direito. Em um primeiro momento…

GERAL DO ESTADO DALMO DE ABREU DALLARI Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998. (Edição online. Conteúdo disponível na internet. Texto adaptado para a disciplina de Ciência Política) SUMÁRIO ORIGEM E FORMAÇÃO DO ESTADO 2 O ESTADO MODERNO 6 SOBERANIA 8 TERRITÓRIO 12 POVO 17 ESTADO E NAÇÃO 20 ESTADO MODERNO E DEMOCRACIA 23 DEMOCRACIA DIRETA, SEMIDIRETA E REPRESENTATIVA. 27 A SEPARAÇÃO DE PODERES E AS FUNÇÕES…

seja por meio da segurança jurídica por ela proporcionada. Rev. Jur., Brasília, v. 9, n. 84, p.171-194, abril./maio, 2007 171 2 A ação do controle O poder político, por ser uno, é indivisível1, mas a cultura da humanidade, desde Aristóteles, vislumbra na ação do Estado a presença de várias funções, as quais devem ser limitadas quanto ao seu alcance e conteúdo. Na teoria clássica da divisão dos poderes, na atualidade melhor cognominada de separação das funções do Estado,…