Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

Editores, 1993; e, J.A. Tavares Guerreiro, Fundamentos da Arbitragem do Comércio Internacional, São Paulo, Ed. Saraiva, 1993. Daí a afirmativa de a arbitragem ser instituto que precede o legislador e o juiz estatal, pois, sem dúvida, não estava o Estado, nos seus primórdios, devidamente aparelhado para administrar a justiça. Na Grécia antiga, a unidade de raça, de tradição e de cultura, acentuada pelo comum antagonismo ao mundo bárbaro, favoreceu, sobremaneira, o…

futuras lides. Nesse sentido, preceitua Marcelo Novelino: “Os princípios não estabelecem conseqüências automáticas. Atuam apenas como uma espécie de vetor que aponta a direção a ser seguida na decisão. Caracterizam-se por possibilitar que a medida de seu cumprimento se dê em diferentes graus” 1. Diante da importância atribuída aos princípios no neopositivismo, estes vêm sendo utilizados com frequência na resolução de conflitos que necessitam de uma ponderação de valores e…

Administrativo. Rio de Janeiro: Impetus, 2011 Di PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2007. KNOPLOCK, Gustavo. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Campus, 2010. MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007. MELLO, C. A. B. de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. CPF: 036108741xx - Rafael Santos Marinho | LFG -- http://www.cursoparaconcursos.com.br/ TÓPICO 01: Estado, governo e…

Atualmente tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº. 7709/07, que se aprovado, alterará significativamente o Estatuto de Licitações, com a finalidade de torná-lo menos burocrático e moroso, atendendo assim de forma mais eficiente as necessidades do estado. As propostas sugeridas para a alteração da Lei Federal nº. 8666/93 foram substancialmente constituídas a partir dos resultados obtidos pelos órgãos públicos com o uso da modalidade Pregão, esta que instituída pela Lei…

à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, por ter me dado a disponibilidade necessária para a conclusão desta dissertação. 7 RESUMO: A presente dissertação pretende discutir a noção de tempo nos Discorsi Sopra la Prima Deca di Tito Livio de N. Maquiavel, ressaltando o resgate que o autor faz, no contexto do Renascimento, da concepção circular de Platão e Políbio para romper com a imagem linear do tempo vigente na Idade Média, de cunho cristão, e expor, sob uma…

propriedade X o direito à privacidade, intimidade e a inviolabilidade de correspondência), as ferramentas utilizadas, as formas e limites do monitoramento e por fim sua repercussão no âmbito juslaboral no Brasil e no mundo, com o escopo de apresentar medidas preventivas, pacificadoras e que harmonizem as garantias sociais outrora conquistadas. Trata-se, sem duvida, de assunto polêmico, controvertido, ainda tratado de forma superficial pela doutrina, pouco enfrentado, da mesma…

( CIRCULAÇÃO RESTRITA ) PÉRICLES ANTUNES BARREIRA, M.S. (pabarreira@cultura.com.br) GOIÂNIA-GOIÁS 2 1. DA DENOMINAÇÃO DA MATÉRIA DIREITO INTER-NACIONAL Diferenças do inglês para as línguas latinas. A expressão nação não é sinônimo de Estado. INTERNACIONAL-PÚBLICO Há um direito internacional privado ? 1. SINONÍMIAS Direito das Gentes ( diferente do “ius gentium” romano, constante de dispositivos sobre os tratados e declarações de guerra e a convivência entre o…

especial, Carlos Augusto Alcântara Machado, pela orientação tão acurada e dedicada; A todos vocês meu muito obrigado. Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado, interesse supremo, como quer te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz cobarde. Rui Barbosa RESUMO A Emenda Constitucional n°45/2004…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAMPUS DE CÁCERES-MT JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES CÁCERES – MT 2014 JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO…

profissional do Direito como da advocacia, desde que em conjunto com um co-responsável pelo contrato, podendo ser res- advogado, pois a postulação – ato de pedir ou ponsabilizado civil, criminal e disciplinarmente. exigir a prestação jurisdicional do Estado – exi- O Regulamento Geral do EAOAB, no artigo 2º, ge qualificação técnica, sendo ato privativo do prevê que o visto do advogado nos atos e con- gais cabíveis. patrono da causa, ou seja, do Advogado. tratos constitutivos de…