Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

de funções e o acesso aos cargos públicos sempre foram vinculados à ideia de favorecimento. Apenas na Constituição de 1934 foi citado pela primeira vez o termo “provimento de cargos por concurso público”. Com a Constituição de 1988 surgiu o Estado democrático de Direito concebendo a nova geração de direitos, repousados na “dignidade da pessoa humana”. Com isso, observa-se que a regra para o acesso ao serviço público, é o concurso público. Porém, essa não é a única forma de ingresso nos…

................................................88 3.2 - Argumentos favoráveis à adoção da súmula impeditiva...........................93 3.2.1 - Racionalidade e Celeridade Processual...................................................93 3.2.2 - Segurança Jurídica e Isonomia................................................................96 3.3 - Argumentos contrários.................................................................................98 3.3.1 - Usurpação da Competência do Constituinte

.................................13 1.1.3.1 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras Mínimas de Beijing ...............................13 1.1.3.2 X Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo – Declaração do Panamá – “Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da eqüidade no novo milênio”............................................................14 1.2 MECANISMOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO…

legislação infraconstitucional, tendo relevo a contraposição suscitada pelas correntes doutrinárias antagônicas, as quais invocam, especialmente, os princípios da unidade da jurisdição e da isonomia, favoravelmente ao Erário, face os princípios da segurança jurídica e moralidade administrativa, contrariamente aos interesses fazendários. Para uma ampla compreensão do assunto, optou-se por detalhar o funcionamento do contencioso administrativo da União com as peculiaridades de cada…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

definição do prazo que a Administração tem para sancionar os contratados; por sim, tentar-se-á esboçar os requisitos do sancionamento administrativo válido de licitantes e contratados, face aos princípios da licitação e à função administrativa do Estado. 10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................................6 PARTE…

é o Estado Democrático de Direito na eterna luta entre o fraco indivíduo e, o forte Estado. Guilherme Souza Nucci RESUMO A presente pesquisa busca examinar a questão da restrição aos Direitos Fundamentais na atividade do legislador Brasileiro. A aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade na práxis legislativa é de fundamental importância, na restrição dos chamados Direitos Fundamentais. O paternalismo jurídico estatal demonstra-se presente no cotidiano das relações…

doutrina existente. No presente trabalho acadêmico optou-se por realizar uma breve tentativa de tornar evidente a importância da política para o cotidiano da sociedade, salientando a mais importante: a exposição de que as inelegibilidades são a segurança para ambos os lados, seja para o povo, seja para o candidato. Para o povo por que poderá votar um pouco mais tranqüilo – mesmo assim tendo que cuidar de seus anseios em busca de uma sociedade melhor – e para o candidato, a…

SANTOS DA COSTA A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 Monografia na área de concentração de Direito Privado apresentada como exigência da Disciplina DI 241 – Monografia II, e como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela da Universidade Federal do Acre. ORIENTADOR PROF. ESP. CÍCERO DE OLIVEIRA SABINO RIO BRANCO-AC 2008 EFRAIN…

Pública, seja ela direta ou indireta, dos três poderes, da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, ao prevê os denominados princípios (expressos) básicos da Administração Pública, sendo: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza o art. 37, caput, assim expresso: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…