Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

verbas justrabalhistas a que faz direito o obreiro, pois, no momento em que se tem a fraude, haverá sim uma relação de emprego por via transversa, mascarada pelo sistema cooperativista, com a responsabilização não só da cooperativa como também do Estado. 1. COOPERATIVAS DE TRABALHO: Consequências da Contratação das Cooperativas para Realização de Serviços terceirizados na Administração Pública. 1.1 ORIGEM HISTÓRICA DAS COOPERATIVAS Inicialmente ao discorrer sobre o tema, se faz…

.. Apresentação Há boas razões para festejar o lançamento deste livro. Em primeiro lugar, ele se inscreve afirmativamente na militante produção teórica através da qual os juristas brasileiros efetivamente comprometidos com o estado de direito democrático, vencendo a perplexidade pela crítica, resistem à desafortunada conjuntura político-criminal que a implantação do projeto neoliberal estabelece entre nós. Em segundo lugar, ele se incorpora a um renascimento dos estudos…

PÚBLICO-PRIVADA AFETA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO 19 2.1 – CARACTERÍSTICAS 19 2.2 – PROBLEMÁTICAS RELACIONADAS ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO 26 CAPÍTULO 3 32 EXPERIÊNCIAS, PONTOS NEGATIVOS E POSITIVOS DE SISTEMAS JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO EM ESTADOS BRASILEIROS 32 3.1 - EXPERIÊNCIAS 32 3.2 – PONTOS NEGATIVOS E POSITIVOS 36 CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS 43 INTRODUÇÃO É notório o aumento no número de críticas que são feitas ao atual…

Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011. SARMIENTO, Daniel. Por um Constitucionalismo Inclusivo. Lumen Juris: 2010. PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional Democrático. Lumen Juris: 2010 (2.ª tiragem). Legislação básica. (Matéria principiológica) 1. Noções Gerais : histórico. Segundo Barroso, o termo constitucionalismo data de pouco mais de duzentos anos, sendo associado ao processo revolucionário…

_____________________________________ “O caráter pode se manifestar nos grandes momentos, mas ele é formado nos pequenos.” (Phillips Brooks) RESUMO Os Contratos Públicos são regidos por Leis próprias, garantindo a supremacia do Estado, e o bem comum da sociedade. A Licitação é o modo pelo qual a Administração Pública usa para a aquisição de bens e serviços. As licitações são um tema do Direito Administrativo, que muitos não dão a devida…

segurado, é feita através de formulário próprio denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Salienta-se que no caso de aposentadoria especial, o segurado não mais poderá laborar em atividade exposta a agente nocivo, sob pena de suspensão do benefício. Contudo, poderá retornar ao trabalho para exercer…

nº. 1 de 1969, era omissa no tocante ao tema. Atualmente a Constituição Federal, art. 22, XXVII, está estabelecido como ente competente para legislar sobre o tema de forma privativa e em sede de normas gerais, a União. Por outro lado, coube aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar de forma específica sobre o tema, cuidando-se sempre para não haver invasão nas competências disciplinadas. Hodiernamente, disciplinam o tema licitação a Lei 8.666/93, alterada pela Lei…

Constitucional pela UFMG e Professor Adjunto III da PUC-MG, na área de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito do Trabalho. *** Mestranda em Direito do Trabalho da PUC-MG, Especialista em Direito do Trabalho Ítalo Brasileiro pela UFMG e Università di Roma Tor Vergata, e Servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.54, n.84, p.157-177, jul./dez.2011 158 INTRODUÇÃO A Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III,…

recursos públicos e, por isso prejudicam o controle externo exercido de sua atividade Tribunal de Contas do Estado. Abordamos também a questão da responsabilidade solidária enfatizada no §1º do art. 74 da Constituição Federal e como a mesma vem sendo tratada pelos Tribunais de Justiças, e se os controles internos estão sendo imputados quando deixam de informar o Tribunal de Contas do Estado, ao tomarem ciências de qualquer irregularidade ou ilegalidade, cometidas pelo administrador ou…

distintivo dos princípios em relação às regras seria, portanto, a função de fundamento normativo para a tomada de decisões. Nesse contexto, LARENZ (2009, p. 35-36), define princípios como normas de grande relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do direito, deles decorrendo, direta ou indiretamente, normas de comportamento. Consoante estudos de DWORKIN (2009, p. 37), no caso de colisão entre regras, uma…