Medidas De Segurança Afronta Ao Estado Democratico De Di

reconhecimento da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. Sem embargo do respeitável entendimento jurisprudencial e doutrinário em sentido contrário, é certo que o reconhecimento da prescrição punitiva, com base na pena em perspectiva, é medida de inegável utilidade, notadamente naqueles casos em que restar sobejamente demonstrada, em função das particularidades do caso concreto, que a persecução penal não surtirá qualquer efeito, mesmo em caso de condenação. Não se…

impactos de la postmodernidad en la Ley de Procedimiento Laboral, a efectos de garantizar los parámetros de rendimiento de la labor del juez, actor del desarrollo social en el contexto post-moderna. Vamos analizar la Ley Procesal del Trabajo en su estado actual es capaz de llegar a los nuevos ideales de justicia para superar la razón pura, intención del posmodernismo. Por otra parte, sobre la base de este nuevo ideal de la justicia, debe actuar como juez social, como protagonista…

saída de estrangeiros nos respectivos territórios, e em extrema necessidade como cooperação de assistência jurisdicional. Esta cooperação jurisdicional se faz mais evidente quando nacionais de outros países, praticam ilícitos em seus respectivos Estados, e buscam se evadir, para que não sejam objeto da punição estatal, ou procuram asilo em outros países por serem perseguidos, já que defendem ideologia política diversa do governo de seu país, contudo, muitas vezes o asilo prestado por certa nação

privatização alargada, erosão das identidades so ciais, desafecção ideológica e política, desestabilização acelerada das perso nalidades, eis-nos vivendo uma segunda revolução individualista. Uma ideia central governa as análises que se seguem: à medida que as sociedades democráticas se desei a sua inteligibilidade revela-se à luz de uma lógica nova, a que chamamos aqui o processo de personalização, 8 Gil/es Lipovetsky A Era do Vazio 9 sendo que este não pára de remodelar em…

controvertidos da constitucionalidade das leis do trabalho. Destarte, visando melhor interpretação dos mesmos, houve a análise de doutrina e jurisprudência. 4. Desenvolvimento. Enfocar os fundamentos que sintetizam a in-constitucionalidade das leis di trabalho é uma tarefa abstrusa, principalmente quando se trás à baila, o caso concreto. Sob a óptica doutrinária celetista, é possível encontrar inúmeras definições que pretendem contextualizar cada instituto, porém, em razão da…

Concursos – Curso preparatório para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ Nas horas vagas, também ministro aulas presenciais em cursos preparatórios nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e, ainda, tento reservar um tempinho para a minha outra grande paixão: escrever. Até o momento tenho conseguido, tanto é verdade que, recentemente, consegui lançar o livro “Direito Administrativo –…

HISTÓRIA SOCIAL DA ARGENTINA CONTEMPORÂNEA MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Secretário-Geral Embaixador Antonio de Aguiar Patriota Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Presidente Embaixador Gilberto Vergne Saboia A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade…

como hoje ainda acontece em presídios. Não só com homens, mas com mulheres recolhidas em hárens, internatos e prisões. A partir da metade do século XX é que a sociedade começou a ter uma nova visão menos homofóbica com a separação entre Igreja e Estado e a grande perda de influência da primeira. Passou-se então a uma maior valorização do afeto e a orientação sexual passou a ser uma opção sem acúmulo de culpa. 2.1 Movimento Dos Homossexuais O auge da liberdade sexual…

seja crime organizado, a construção da expressão "organizações criminosas" e estuda-se, no âmbito do legislativo federal, a possibilidade de se conceder ao Ministério Público o poder de investigação de tais ilícitos. Muitos se insurgem contra essa medida, e outros tantos a apóiam. No presente estudo, através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, visamos defender a posição ativa do Ministério Público na ajuda ao controle da criminalidade organizada. Nesta obra também é…

vamos nessa. Poderes Administrativos O Prof. José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Devemos compreender que o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos, para o exercício de suas funções e a consecução dos fins públicos, um conjunto de prerrogativas, poderes. E, por força disso, também…