Medidas Compensatorias De Obras De Construcao Civil

Tema: Responsabilidade Civil 1. Conceito de responsabilidade civil: surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato (responsabilidade civil contratual) ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana). 2. Fundamento legal: 2.1. Responsabilidade civil contratual ou negocial está fundamentada nos artigos 389, 390 e 391 do Código Civil): a) O art. 389…

ergonômico do trabalhador da construção civil durante a tarefa do levantamento de paredes Viviane Leão Saad (UTFPR-PR/ CESCAGE) farca@bol.com.br Antonio Augusto de Paula Xavier (UTFPR-PR) augustopx@brturbo.com Ariel Orlei Michaloski (UTFPR-PR) ariel@interponta.com.br Resumo: Este estudo apresenta a avaliação do risco ergonômico durante a tarefa do levantamento de paredes em alvenaria, por trabalhadores terceirizados de uma pequena empresa da construção civil na região de Ponta…

razão de atuar no negócio apenas e tão somente como agente financeiro, não devendo responsabilizar-se por questões relacionadas aos vícios de construção do imóvel. Em sua exposição alega a entidade não possuir nenhuma obrigação de fiscalização da obra, que a fiscalização por ela realizada resumia-se a simples “vistoria para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica” Aduz ainda a demandada que Caixa Econômica…

Licença Prévia (LP), atendendo aos requisitos básicos exigidos. Ela atesta apenas a viabilidade ambiental do projeto, aprovando a sua concepção. Não autoriza nenhuma modificação no espaço físico pretendido pelo empreendimento, como a inicialização de obras, aterros, etc. As questões ambientais devem ser analisadas já na criação do empreendimento. Se o empreendedor der atenção em antever e dimensionar os impactos ambientais e suas formas de controle, menores serão os problemas futurosna…

1. Introdução A indústria da construção civil, por sua própria natureza, requer de seus colaboradores a realização de tarefas árduas. Estas, associando-se a fatores como o pequeno índice de treinamento que estes trabalhadores recebem, o baixo nível de escolaridade, o sistema terceirizado de empregabilidade que muitas vezes é utilizado, as baixas remunerações pelos serviços prestados e as ferramentas pouco programadas para a realização das tarefas, tornam a ergonomia extremamente necessária

- 15 Como os Dutos Serão Construídos? - 19 Sumário Como Serão Construídos os Terminais e as Instalações Pontuais? - 21 Efluentes Líquidos, Resíduos Sólidos e Emissões Atmosféricas - 24 D utos, Terminais e Instalações Pontuais (Fase de Obras) - 24 Dutos (Fase de Operação) - 25 Terminais e Instalações Pontuais (Fase de Operação) - 25 Sistema de Segurança - 28 D utos - 28 Terminais e Instalações Pontuais - 28 Cuidados Ambientais do Projeto PDD/SP - 29 Quais São as…

ambientais envolvidos. Licença Prévia (LP) A LP deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade. É ela que atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias de impactos ambientais negativos do projeto. Sua finalidade é definir as condições com as quais o projeto torna-se compatível com a preservação do meio ambiente que afetará. É também um compromisso assumido do…

recursos ambientais envolvidos. Licença Prévia (LP) A LP deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade. É ela que atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias de impactos ambientais negativos do projeto. Sua finalidade é definir as condições com as quais o projeto torna-se compatível com a preservação do meio ambiente que afetará. É também um compromisso assumido do…

orgânica para resíduos verdes; Aterro para deposição, de cinzas, escorias, e resíduos não incineráveis; Ampliação da Estação de Tratamento de Aguas Lixiviantes (ETAL); 1.2 Localização do projeto Com uma área aproximada de 27 ha, uma grande parte da construção do ECOPARQUE será realizada na freguesia de S. Roque, no Concelho de Ponta Delgada, enquanto outra minoria será construída na freguesia do Pico da Pedra, no concelho da Ribeira Grande. O ecoparque será construido a Norte da…

atraso nos pagamentos o Réu teve vantagem pecuniária, pois o imóvel valorizou durante o período em que o Requerido atrasou o pagamento, amargando assim prejuízo. 1.4. Pelo suposto atraso o Autor cobra em juízo a Cláusula Penal Compensatória estipulada na Clausula Oitava do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado, que diz: “No caso de qualquer das partes contratantes não cumprir as obrigações constantes deste contrato, ficará a parte inadimplente sujeita a multa…