Medidas Compensatorias De Obras De Construcao Civil

S/A interpõe Agravo de Decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relator o Desembargador CAETANO E DA FONSECA COSTA, assim ementado (fls. 176): RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO - ATRASO NA ENTREGA FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LUCROS CESSANTES - ACUMULAÇÃO POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando a declaração da mora da…

Administração estabelece condições e limites para o | |exercício de atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais. Dessa forma, a efetivação de tais atividades, como licenciar| |planos, programas, projetos e obras, localização, construção, instalação, modificação, operação e a ampliação de atividades e empreendimentos,| |só poderá ocorrer se o Poder Público conceder ao particular interessado a licença ou autorização específica, após o devido procedimento…

solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural. O EIV deve realizar a caracterização do empreendimento, de sua área de influência, os efeitos esperados, as medidas mitigadoras, e compensatórias, considerando especificamente os impactos urbanísticos e os impactos sobre a infra-estrutura urbana. 2- Procedimento do EIV e Regulamentação O instrumento de gestão ambiental urbano que engendra o ordenamento…

Engenharia Civil da Universidade de Uberaba, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Engenharia Civil. Orientador: Prof. Danilo Moreira Uberaba 2013 GUSTAVO MURAD FERREIRA USINAS DE ASFALTO – IMPACTO CAUSADO PELAS USINAS DE ASFALTO AO MEIO AMBIENTE Trabalho de conclusão de curso apresentada ao Curso de Engenharia Civil da Universidade de Uberaba, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Engenharia Civil. Área de concentração:…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE ENGENHARIA E COMPUTAÇÃO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL HIDROLOGIA – SÉRGIO ANIBAL CARACTERIZAÇÃO DA BACIA DO RIO QUITANDINHA SEÇÃO – OBELISCO PETRÓPOLIS/RJ Dione de Oliveira Rozadas – 11211294 Mariana Silva Banker Marinho – 09100128 RIO QUITANDINHA – PETRÓPOLIS/RJ 1. O rio Quitandinha: O rio Quitandinha tem sua nascente localizada na serra da Estrela, e percorre um estirão de cerca

constitucionais. A meta é cuidar para que o exercício de um direito não comprometa outro igualmente importante. A previsão do licenciamento na legislação ordinária surgiu com a edição da Lei 6.938/81, que em seu art. 10 estabelece: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,…

usinas foram construídas sob o comando estatal e sob a de condição monopólio. Na década de 70 e início dos anos 80, ainda não estava em voga a questão ambiental, a preocupação com o meio ambiente. A sociedade estava deslumbrada com o progresso que a construção de grandes usinas hidrelétricas e outros elementos da infraestrutura nacional proporcionava a inúmeros estados e municípios. Como não se tinha conhecimento para mensurar os impactos ambientais que essas usinas causavam ao meio…

urbanização que ocorreu em Manaus, que não permitiu uma adaptação gradativa da população às regras da vida urbana. A Cachoeira Alta do Tarumã era uma paisagem muito bonita até o início das obras do Aeroporto Eduardo Gomes (anos 70). Ela era assim: Na obra do aeroporto resolveram tirar toda a pedra usada na sua construção das margens do igarapé que deságua na cachoeira que foram dinamitadas para permitir a extração. O aeroporto ficou assim: Em 1983 o volume de água na cachoeira já…

Santa Cruz. 2.2. Histórico do Empreendimento O principal interesse do município e da empresa encarregada com a construção é de atrair grandes eventos para a cidade, como shows, jogos de futebol e exposições, assim, trazendo um retorno de dinheiro para a cidade de Cascavel. 2.3. Objetivos e Justificativa do Empreendimento O projeto tem como principal objetivo a construção do Estádio Arena Cascavel e Áreas de estacionamento, além da reurbanização do local, estimulando à…

Carteira de Identidade nº ................... residente e domiciliado à .............................. em Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por seus procuradores que a esta subscrevem, com fundamento no art.282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ..........................................., brasileiro, dentista, residente e domiciliado à .................................., em Belo…