Medidas Cautelares Sequestro

PROCESSO CAUTELAR Proc. de Conhecimento: a parte afirma uma pretensão que espera ver reconhecida; Proc. de Execução: a parte demonstra um direito que espera ver satisfeito; Proc. Cautelar: visa acautelar a satisfação de um direito para futura execução Segundo DONIZETTI (2008, p. 793), “um instrumento de garantia dos demais processos, que são instrumentos do direito material. Diz-se isso, porque a instrumentalidade do processo cautelar é elevada ao quadrado”. Ação Cautelar: é o…

Civil IV – Professor David – Noturno 1) É parte do objetivo de um procedimento cautelar antecipar no todo ou em parte a tutela jurisdicional definitiva? Não, tendo em vista que dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte. Por outro lado, o objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL “Arresto, Sequestro e Busca e Apreensão” ALUNO: PROFESSOR : TURMA: TURNO: NOITE Rio de Janeiro, agosto de 2011. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS SÃO GONÇALO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Arresto, seqüestro e busca e apreensão e suas diferenças 1. INTRODUÇÃO O poder imperioso do Estado, o impõe a realização da Jurisdição pelo conhecimento necessário e pela execução, que…

MEDIDAS CAUTELARES REAIS E PESSOAIS As medidas cautelares reais e pessoais não possuem relação direta com mérito do inquérito policial ou da ação penal, mas sim a com a expectativa final de reparação do dano à vítima ou ao Estado, ou até para garantir a efetiva aplicação da lei penal. Para legitimar a adoção de qualquer uma das medidas cautelares, é necessária a presença do binômio fumus boni iuris e pericullum in mora. A doutrina majoritária entende pela existência de três tipos de…

Teoria geral cautelar : artigos 796 a 812 CPC Cautelares Nominadas 3.1 Arresto Medida cautelar de apreensão de bens indeterminados, que tem por fim garantir uma futura execução por quantia certa. Execução por quantia certa. Só é manejado na fase de execução. 3.1.2 Previsão legal artigos 813 a 821 3.1.3 Caracteristicas: O arresto regulado nos arts 813 e sequestro do cpc não se confunde com a medida cautelar, é tomado de oficio pelo oficial de justiça no procedimento de execução ( art

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO PROCESSO PENAL [1] TIAGO DOS SANTOS DE LIMA [2] RESUMO O presente estudo tem o singelo objetivo de discorrer de forma sintética acerca das Medidas Assecuratórias buscando apresenta uma breve explicação sobre as mesmas e ressaltar importância no Direito Processual Penal Brasileiro, ante o seu imensurável valor frente a justiça reparatória. Inicialmente, discorre-se sobre a tutela definição e a finalidade, em…

anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), separado de fato, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e…

ESTUDO DIRIGIDO - CAUTELARES INSTRUÇÕES: 1. A atividade poderá ser feita individualmente ou em dupla, podendo ser digitada ou manuscrita. 2. A entrega deverá ser feita pessoalmente na data da realização da resolução de problemas que já está prevista no plano de ensino. 3. Esta atividade vai ser acrescida na média 3, com peso 1, somando as outras duas atividades já previstas que são a resolução de problemas (peso01) e a prova oral (peso 02). 4. Cada um dos itens deve ser…

BUSCA E APREENSÃO (ART. 839/843) CONCEITO: A medida de busca e apreensão poderá ser autônoma, ou uma simples execução de outra medida cautelar, como por exemplo, seqüestro e arresto. Isso é possível, pois em determinados casos, certos bens não se enquadram no âmbito daquelas medidas, mas há a necessidade de sua apreensão. Ex: Em uma ação que se discute direitos autorais o autor interpõe uma ação cautelar incidental de busca a apreensão para que os livros…

MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. As medidas cautelares específicas estão previstas no Código de Processo Civil, sendo elas: I - ARRESTO: Conceito: A medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de…